norma nº 183/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
“alácio do Poder Executivo
==
LEI Nº 183/2002
Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 150/2001.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam incluídos no Anexo II da Lei Municipal nº 150, de 05
de dezembro de 2001, o que segue:
“PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
10 — adquirir veículo de pequeno porte.
EDUCAÇÃO
20 — adquirir veículo de pequeno porte.
HABITAÇÃO
4 participar do Programa Casa Feliz.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 11 de junho de
2002.
FLÁVIO don MAIORKY
Prefeito Municipal
jef