norma nº 185/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 185/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício
de 2002.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 2002, crédito Adicional Suplementar no valor de
1.690.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa mil reais), para suplementação dos seguintes
programas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.39 — FROTA MUNICIPAL
1545200212.064 MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente..................... RS. 240.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 09.41 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1545203231.068 PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
4490.51.00 Obras enstalações dc ca er R$. 1.300.000,00
1648103171.070 PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA VILAS RURAIS
4590.61.00 Aquisição de Imóveis... 150.000,00
PERL spent son fa 1.690.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito suplementar de que
trata a presente Lei, a ser operada mediante decretos específicos, serão utilizadas as receitas
provenientes da Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 161, de 21 de março de 2002, na
proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado do Orçamento.
$ 1º - os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos da operação de crédito, atendido o critério disposto no
caput deste artigo.
$ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei
referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 11 de junho de
2002.
FLÁVIO vi MAIORKY
Prefeito Municipal
jef