norma nº 187/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
>>>—— — —
LEI Nº 187/2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Especial no Orçamento do Município para O Exercício de
2002.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o Exercício de 2002, crédito Adicional Especial no valor de
310.000,00 (trezentos e dez mil reais), para a inclusão dos seguintes programas:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.4] — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1648103171.070 PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA VILAS RURAIS
4490.51.00 Obras e Instalações R$. 80.000,00
1648203161.119 PROGRAMA CASA FELIZ
4490.51.00 Obras e Instalações So o Ê 80.000, 00
4590.61.00 Aquisição de Imóveis... 150.000,00
TOTAL 310.000,00
Art. 2º - Como recursos para a abertura do crédito especial de que trata
a presente Lei, a ser operada mediante decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da
Operação de Crédito autorizada pela Lei Municipal nº 161, de 21 de março de 2002, na proporção do
excesso de arrecadação sobre o valor estimado do Orçamento.
$ 1º - os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação,
segundo a liberação financeira dos recursos da operação de crédito, atendido o critério disposto no
caput deste artigo.
$ 2º - O saldo da operação de crédito contratada por força da Lei
referida no caput deste artigo que não for liberada durante o exercício, deverá ser incorporado na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 11 de junho de
2002.
FLÁVIO lo MAIORKY
Prefeito Municipal
jef