norma nº 188/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 188, de 11 de junho de 2002
Altera os arts. 206, 207 e 210 e o Inciso II do art. 208,
Capítulo II, da Lei nº 24/90, de 06 de dezembro de 1990
Código de Posturas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 206, Capítulo II da Lei nº 24/90, de 06 de
dezembro de 1990 — Código de Posturas, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 206 — Os estabelecimentos comerciais e industriais,
obedecerão ao seguinte horário de funcionamento:
a) das 08 às 18 horas, de segunda a sexta-feira;
b) das 08 às 12 horas, aos sábados.
8 1º - No primeiro e no segundo sábado de cada mês, os
estabelecimentos comerciais obedecerão ao horário das 09 às 17 horas.
8 2º - Durante o mês de dezembro, os estabelecimentos
comerciais obedecerão ao seguinte horário:
a) das 08 às 22 horas, de segunda a sexta-feira;
b) das 08 às 18 horas, aos sábados.
83º - Nos dias 24 e 31 de dezembro, os estabelecimentos
comerciais obedecerão ao horário das 08 às 18 horas.
84º - Os escritórios comerciais em geral, as seções de
venda dos estabelecimentos industriais, depósitos e demais atividades de
estabelecimentos que tenham fins comerciais obedecerão a estes horários.”
Art. 2º - O art. 207, Capítulo II, da Lei nº 24/90, de 06 de
dezembro de 1990 — Código de Posturas, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 207 —- O Executivo Municipal concederá licença
especial de funcionamento em horários vedados nesta lei, sem ônus para a parte
interessada, mediante Convenção Coletiva de Trabalho, celebrada entre os órgãos
sindicais representativos das categorias econômicas e profissionais do comércio.”
Art. 3º - O inciso II do art. 208, Capítulo II, da Lei nº
24/90, de 06 de dezembro de 1990 — Código de Posturas, passa a ter a seguinte
redação:
Cont....
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Cont... Fls. 02- Lei nº 188, de 11 de junho de 2002
“Art. 208 -...
I-..
=.
III — os estabelecimentos comerciais de secos e molhados
bem como os supermercados obedecerão ao seguinte horário:
a) das 08 às 19 horas, de segunda-feira a sábado;
b) das 09 às 13 horas, aos domingos.
IN
Art. 4º - Fica revogado o art. 210, Capítulo II, da Lei nº
24/90, de 06 de dezembro de 1990 — Código de Posturas.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 11 de junho de 2002.
FLÁVIO LIE MAIORKY
Prefeito Municipal
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