norma nº 189/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 189, de 11 de junho de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a ceder canteiros em
logradouros públicos para ajardinamento e conservação.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder,
sem ônus, através de autorização de uso, canteiros nas avenidas, praças e em outros
logradouros públicos, à pessoa fisica ou jurídica, para ajardinar e conservar, com
direito a fixar um placar artística com sua propaganda.
Parágrafo único — A placa artística terá a dimensão de
30 x 50 centímetros.
Art. 2º - A autorização será renovada anualmente, no mês
de janeiro, a pedido do interessado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 11 de junho de 2002.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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