norma nº 191/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 191/2002
Dispõe sobre a concessão de subvenção social ao Hospital
Nossa Senhora da Saúde
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 180.000,00
(cento e oitenta mil reais), à título de subvenção social ao Hospital Nossa Senhora da Saúde,
deste Município, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.16 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10301042.120 SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL NOSSA
SENHORA DA SAUDE
3350.43.00 Subvenções Sociais". tm cenas R$. 180.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, será cancelado parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.26 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10301042.022 PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
3190.11.0 Vencimentos e Vantagens Fixas
PESA id jorrar iara dp R$. 180.000,00
Art. 3º - Os repasses serão efetuados em parcelas mensais,
mediante apresentação de prestação de contas de cada parcela liberada anteriormente a Prefeitura
Municipal e a Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 10 de julho de 2002.
FLÁVIO pulriiaroRey
Prefeito Municipal
Jef