norma nº 192/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEINº 192/2002
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 50.000,00 (cinquenta
mil reais), destinados à conclusão da construção do aterro sanitário neste Município, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 09.40 — LIMPEZA PÚBLICA
1545203252.122 Conclusão da Construção do Aterro Sanitário
4490.51.00 Obras e Instalações........................ R$. 50.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.40 — LIMPEZA PÚBLICA
1545203252.066 MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ..... R$. 50.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 10
de julho de 2002.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
jef