norma nº 193/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E———
LEINº 193/2002
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 33.000,00 (trinta e
três mil reais), destinados à aquisição de imóvel para instalação da Casa Lar deste Município, como
segue: ; A
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.21 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824304831.121 Aquisição de Imóvel para Instalação da Casa Lar
4590.61.00 Aquisição de Imóveis... R$. 33.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.21 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0824304831.114 Construção da Estação da Acolhida/Casa Lar
4490.51.00 bras e inshilações. R$. 33.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
y GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 10
de julho de 2002.
FLÁVIO Ldlzjaniorky
Prefeito Municipal
Jef