norma nº 194/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 194, de 12 de setembro de 2002
Declara de Utilidade Pública Municipal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a
Associação de Promoção Humana Platinense — APHP, inscrita no CNPJ sob nº
04.646.074/0001-50, entidade civil através do programa de voluntariado sem fins
lucrativos, com finalidades filantrópicas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 12 de setembro de 2002.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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