norma nº 197/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 197/2002
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Suplementar até o limite de R$. 120.000,00
(cento e vinte mil reais), destinados à construção de creche no Povoado da Platina, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.46 — SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
1236501851.089 Construção de Creches
4490.51.00 (ras à Loans. optica ir pista RS. 120.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.41 — OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
- 2645205711.079 Construção de Pontes
4490.51.00 Obras é Instalações ore sestomiias precos paços RS. 20.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 09.43 — OBRAS E SERVIÇOS RURAIS
2678205341.084 Readeqiiação e Conservação de Estradas Vicinais
4490.51.00 Obras e Instalações......................... RS. 100.000,00
otal sin cr o e rt RS. 120.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19
de setembro de 2002.
E
FLÁVIO Di TZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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