norma nº 198/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=—— ——
LEI Nº 198/2002
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 53.042,00
(cinquenta e três mil e quarenta e dois reais), destinados à aquisição de imóveis urbanos, destinados à
construção de quadras de esportes cobertas, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 12.55 — SETOR DE ESPORTE AMADOR
2781202281.109 Construção de Quadras Poliesportivas
4490.61.00 Aquisição de Imóveis .......................... R$. 53.042,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da seguinte dotação do
Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 11.53 — PARQUE DE INDÚSTRIAS
2266103461.106 Instalação de Incubadoras
4490.51.00 Obras e Instalações... RS. 29.042,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 12.55 — SETOR DE ESPORTE AMADOR
2781202281.110 Construção de Campo de Futebol
4490.51.00 Obras e Instalações 24.000,00
Total... 53.042,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 19
de setembro de 2002.
FLÁVIO RE: MAIORKY
Prefeito Municipal
Jcf