norma nº 199/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 199, de 19 de setembro de 2002.
Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, para o exercício de 2003 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal
nº 28/90, autorizado a conceder sobre os valores lançados para o IPTU/2003 e
demais taxas agregadas, para pagamento em cota única, o desconto de 10% (dez
por cento) até o dia 10 de janeiro de 2003.
Art. 2º - O pagamento do valor sem desconto, poderá ser
parcelado em 08 (oito) vezes, sendo a primeira parcela com vencimento no dia 10
de fevereiro de 2003 e as demais nos dias 10 dos meses subsequentes.
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o
exercício de 2003, serão atualizados pela variação da URM — Unidade de
Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de
Referência do Município em R$ 31,00 (trinta e um reais), a partir de 1º de janeiro
de 2003.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2003.
S GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 19 de setembro de 2002.
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FLÁVIO EUÍZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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