norma nº 200/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
e
Lei nº 200, de 02 de outubro de 2002
Altera o art. 2º da Lei nº 37, de 29 de outubro de 1997, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 2º da Lei nº 37, de 29 de outubro de
1997, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho será constituído por 05 (cinco) membros
titulares, com os respectivos suplentes, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação (ou
órgão equivalente);
b) um representante dos professores e dos diretores das escolas
públicas do ensino fundamental, filiado a Associação dos
Professores Municipais Platinense — APPLAT;
c) um representante de pais de alunos, membro da Associação de
Pais e Mestres — APM;
d) um representante dos servidores efetivos das escolas públicas do
ensino fundamental,
e) um representante do Conselho Municipal de Educação.
$ 1º - Os membros do Conselho serão indicados por seus pares ao
Prefeito que os designará para exercer suas funções.
£ 2º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos,
vedada a recondução para o mandato subseqiente.
83º - As funções dos membros do Conselho não serão
remuneradas.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 02 de
outubro de 2002.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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