norma nº 201/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002
Estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente,
seus fins e mecanismos de formulação e aplicação,
cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e
institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 1º - A Política Municipal do Meio Ambiente — em
consonância com as Diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente,
estabelecida pela Lei Federal nº 6938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista
o disposto na Constituição Federal (art. 225), na Constituição Estadual (art. 207)
e na Lei Orgânica do Município de Santo Antônio da Platina, tem por objetivo a
garantia de qualidade de vida dos habitantes do município, mediante a
preservação, melhoria e recuperação dos recursos naturais.
Art. 2º - Para os fins previstos nesta Lei entende-se
por:
I —- Meio Ambiente: o conjunto de condições, leis,
influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite,
abriga e rege a vida em todas as suas formas;
Il — Degradação Ambiental: a alteração adversa das
características naturais do ambiente.
II - Poluição — a degradação da qualidade ambiental,
resultante de atividades que, direta ou indiretamente:
a) — Prejudiquem a saúde, a segurança e o bem estar da
população;
b)- Criem condições adversas às atividades sociais e
econômicas;
c) — Afetem desfavoravelmente a biota;
d)- Afetem as condições estéticas ou sanitárias do
meio ambiente;
e) — Lancem matérias ou energia em desacordo com os
padrões ambientais estabelecidos.
IV — Poluidor — a pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade
causadora de degradação ambiental.
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———
Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002.
V — Recursos Naturais — o ar atmosférico, as águas
superficiais e subterrâneas, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera e demais
componentes dos ecossistemas, com todas as suas inter-relações necessárias à
manutenção do equilíbrio ecológico.
VI — Impacto Ambiental — qualquer alteração
significativa do meio ambiente, em um ou mais de seus componentes, provocada
por ação humana.
VII — Estudo de Impacto Ambiental — conjunto de
atividades técnicas e científicas destinadas à identificação, previsão e valoração
dos impactos e à análise de alternativas, obedecidas as normas do Conselho
Nacional do Meio Ambiente.
DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL
DO MEIO AMBIENTE
Art. 3º - A Política Municipal do Meio Ambiente,
respeitadas as competências da União e do Estado, visa:
I — Manter a fiscalização permanente dos recursos
naturais, visando a garantia da qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
II — Formular novas técnicas, estabelecendo padrões de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
II — Dotar o município de infra-estrutura material e de
quadros funcionais adequados e qualificados para a administração do meio
ambiente;
IV — Estabelecer as áreas prioritárias, a fim de
promover a melhoria da qualidade de vida e o equilíbrio ecológico;
V — Planejar o uso dos recursos naturais,
compatibilizando o desenvolvimento econômico-social com a proteção dos
ecossistemas;
VI — Controlar as atividades potencial ou efetivamente
poluidoras;
VII — Promover a pesquisa e a conscientização da
população sobre o meio ambiente em que vive, objetivando a capacitação da
sociedade para a participação ativa na preservação.
VIII — Coletar, catalogar e colocar à disposição de todo
e qualquer cidadão, independentemente de formalidades, todos os dados e
informações sobre a qualidade dos recursos naturais e a qualidade de vida no
município;
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—— —
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IX — Impor ao degradador do meio ambiente a
obrigação de recuperar ou indenizar os danos causados.
X — Instituir programas especiais mediante a integração
de todos os órgãos, incluindo os de crédito objetivando os estabelecimentos
rurais a executarem as práticas de conservação de solo e da água, de preservação
e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies nativas.
XI — Exigir e aprovar, para a instalação de obras ou
atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio
ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, a que se
dará publicidade.
XII — Exigir das atividades efetivas ou potencialmente
poluidoras o licenciamento ambiental, a fim de obter ou atualizar o Alvará de
Funcionamento, de acordo com a legislação ambiental vigente.
: DOS INSTRUMENTOS DA
POLITICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 4º - São instrumentos da Política Municipal do
Meio Ambiente:
I- O estabelecimento de normas técnicas e padrões de
qualidade ambiental.
H — O zoneamento ambiental.
NI — A avaliação dos Estudos de Impacto Ambiental;
IV —- O licenciamento, controle e interdição de
atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
V — As penalidades disciplinares ou compensatórias
pelo não cumprimento das medidas necessárias à preservação do meio ambiente.
VI— A educação ambiental.
DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Meio
Ambiente, órgão normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador das questões
afetas ao meio ambiente.
$ 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente será
composto por representantes das entidades abaixo relacionadas, e seus
respectivos suplentes:
I — um representante do Executivo Municipal, que será
o Prefeito ou pessoa a quem este delegar o encargo;
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pa
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H — um representante da Câmara Municipal, vereador
indicado por seus pares.
HI — dois representantes de entidades de defesa e
proteção ao meio ambiente, regularmente constituídas, com sede e foro no
município;
IV — um representante da EMATER;
V — um representante do Ministério Público;
VI — Um representante da Associação Comercial e
Industrial de Santo Antônio da Platina;
VII — um representante da Secretaria Municipal de
Educação;
VII — um representante da Secretaria Municipal de
Planejamento e Desenvolvimento;
IX — um representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
X — um representante do Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
XI — um representante da Secretaria Municipal de
Indústria e Comércio;
XII — um representante do Departamento Municipal de
Fiscalização e Tributação;
XIII — um representante do Departamento Municipal
de Planejamento;
XIV — um representante do PROVOPAR Municipal;
XV — um representante do Departamento Municipal de
Cultura;
XVI — um representante do Departamento Jurídico
Municipal;
XVII — um representante do Corpo de Bombeiros;
XVIII — um representante da SANEPAR;
XIX — um representante da OAB do Município de
Santo Antônio da Platina;
XX — um representante de ONG"s Municipais da Área
Ambiental;
XXI - um representante de escolas particulares do
município;
XXII — um representante das Instituições de Ensino de
3º Grau instaladas no Município;
XXIII — um representante das escolas municipais de
Santo Antônio da Platina;
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Dm —
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XXIV — um representante das Associações de bairros
do município;
XXV — um representante de bairros rurais;
XXVI — um representante de Vilas Rurais;
XXVII — Um representante de Bancos da Terra.
$ 2º - Compete ao Conselho Municipal do Meio
Ambiente:
I — participar da formulação das diretrizes da Política
Municipal do Meio Ambiente, com caráter global e integrado de planos e
projetos que contemplem o respectivo setor, de modo a assegurar, em
cooperação com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, a
preservação, a melhoria e a recuperação dos recursos naturais;
II — participar da elaboração, com os poderes públicos,
de todos os atos legislativos e regulamentadores concernentes ao meio ambiente;
II — estabelecer normas técnicas e padrões de
proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, observadas a legislação
federal, a estadual e a municipal;
IV — definir áreas prioritárias de ação governamental
visando à melhoria da qualidade ambiental do município;
V — opinar sobre a realização de estudos das
alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos e
privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias;
VI — desenvolver, pelos meios necessários, ação
educacional que sensibilize a sociedade quanto ao dever de defesa e preservação
do meio ambiente;
VII — decidir, em grau de recurso, como segunda
instância administrativa, sobre a concessão de licença para a instalação de
atividades utilizadoras de recursos naturais e sobre as multas e outras
penalidades impostas pelo Município;
VII — homologar os termos de compromisso, visando
à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de
interesse para a proteção ambiental;
IX — decidir sobre a aplicação dos recursos do Fundo
Municipal do Meio Ambiente;
X — formular e aprovar o seu Regimento Interno.
Artº 6º - Os membros do Conselho Municipal do Meio
Ambiente serão designados pelas respectivas entidades, para um mandato de
dois anos.
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DD —s
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DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Artº 7º - Ao Departamento Municipal do Meio
Ambiente, além das atribuições que lhe são conferidas, compete:
I — proceder inspeções e visitas de rotina nas fontes de
potencial poluidor, a fim de verificar a observância das normas técnicas e
padrões ambientais vigentes;
II — colher amostras necessárias para análise técnica e
de controle;
IH — lavrar autos de infração e aplicar, em primeira
instância, as penalidades cabíveis;
IV — praticar todos os atos necessários à fiscalização e
ao controle da aplicação de critérios, normas técnicas e padrões de qualidade
ambiental;
V — emitir autorização prévia para a realização das
seguintes atividades:
tá
. utilização ou detonação de explosivos ou similares;
2. utilização de serviços de alto-falante e outras fontes
de emissão sonora, como meio de propaganda,
publicidade ou proselitismo;
3. execução de serviços de construção civil em horário
especial;
4. coleta, armazenamento, transporte, tratamento,
disposição final ou reutilização de resíduos
poluentes, perigosos ou nocivos, em qualquer estado
da matéria;
5. movimentação de terra, aterro, desaterrro e bota-
fora;
6. autorização para plantio, poda, transplante ou
supressão de espécime arbóreo em logradouro
público;
7. implantação de projetos de uso, ocupação e
parcelamento do solo ou edificação em área
revestida por vegetação de porte arbóreo;
8. realização de “shows”, feiras e similares em praças e
parques florestais;
9. apreensão de espécimes da fauna silvestre;
10. manutenção ou criação de animais silvestres em
cativeiro;
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rss
Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002.
11. execução de atividades extrativas de recursos
naturais em áreas de domínio público;
12. realização de projetos de pesquisa científica que
impliquem danos à fauna ou à flora;
13. fixação de cabos, fios ou similares na arborização
pública;
$ 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente
definirá, mediante deliberação normativa, a documentação e informações
necessárias à obtenção de cada modalidade de autorização, e julgará os recursos
decorrentes.
$ 2º - Na análise de projetos de uso, ocupação e
parcelamento de solos, o Departamento Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente deverá manifestar-se, dentre outros, necessariamente, sobre os
seguintes aspectos:
I— usos propostos, densidade de ocupação, desenho do
assentamento e acessibilidade;
II — reserva de áreas verdes e proteção de interesses
arquitetônicos, urbanísticos, paisagísticos, históricos, culturais e ecológicos;
II — saneamento de áreas aterradas com material
nocivo à saúde;
IV — ocupações de áreas onde o nível de poluição local
impeça condições sanitárias mínimas;
V — aterros em banhados sem um estudo prévio ou
com incidência de minas d'água;
VI — proteção do solo, da fauna, da cobertura vegetal e
das águas superficiais, subterrâneas, fluentes, emergentes e reservadas;
VII — sistema de abastecimento d'água;
VII — coleta, tratamento e disposição final do esgoto e
resíduos sólidos;
Artº 8º - Fica também sujeito ao exame prévio do
Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o pedido de
licenciamento para instalação e ampliação de atividades, a pessoas físicas ou
jurídicas, potencial ou efetivamente degradadoras do meio ambiente.
$ 1º - O pedido de licença deverá ser instruído com
projeto executivo e de Estudo de Impacto Ambiental, na forma de legislação em
vigor.
8 2º - O parecer técnico do Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, terá efeito vinculado sobre a decisão da
Administração relativamente ao pedido de licença.
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>> —
Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002.
$ 3º - Atividades já instaladas, enquadráveis no que
dispõe o “caput” deste artigo, deverão submeter-se a novo licenciamento,
obedecendo as regras dos parágrafos anteriores, no prazo estabelecido em
regulamento.
DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS
Art. 9º - Constitui inflações ambientais:
I - emitir ou lançar no meio ambiente qualquer forma
de matéria, energia, substância ou mistura de substâncias, em qualquer estado
físico, prejudiciais ao ar atmosférico, ao solo, ao subsolo, às águas, à fauna e à
flora, que possam torná-lo impróprio à saúde e ao bem-estar público, bem como
ao funcionamento normal das atividades da coletividade;
Il — causar poluição, de qualquer natureza, que
provoque a degradação do meio ambiente, trazendo como conseguência:
a)- ameaça ou dano à saúde e ao bem-estar do
indivíduo e da coletividade;
b)— mortandade de mamíferos, aves, répteis, anfíbios
ou peixes,
c) — destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
IH — executar quaisquer das atividades citadas no artigo
7º, inciso V desta Lei, sem a autorização prévia do Departamento Municipal da
Agricultura e Meio Ambiente.
IV — construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer
parte do território do Município de Santo Antônio da Platina, estabelecimentos,
obras, atividades ou serviços potencialmente degradadores do meio ambiente,
sem licença do órgão municipal competente ou em desacordo com a mesma;
V — obstar ou dificultar a ação das autoridades
ambientais competentes no exercício de suas funções, negando informações ou
vista a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção;
VI — descumprir atos emanados da autoridade
ambiental que visem a aplicação da legislação vigente.
Art. 10 - Considera-se infração ambiental, além das
previstas no artigo anterior, toda ação ou omissão que importem inobservância
dos preceitos desta Lei, seu regulamento, decretos, normas técnicas e resoluções
do Conselho Municipal do Meio Ambiente e outras que se destinem à
promoção, proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente.
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Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002.
Art. 11 - Os infratores dos dispositivos da presente
Lei, seu regulamento, e demais atinentes à matéria, à vista do não-cumprimento
das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos
causados pela degradação ambiental, ficam sujeitos às seguintes penalidades,
independente de outras sanções impostas pela União e pelo Estado, no âmbito de
sua competência:
I — advertência por escrito, através da qual o infrator
será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de
outras sanções previstas nesta Lei;
IH — multa de 001 (uma) a 700 (setecentas) URM -
Unidade de Referência do Município;
HI — suspensão das atividades até correção das
irregularidades, salvo nos casos reservados à competência da União e do Estado;
IV -cassação do alvará de licença concedido, a ser
efetuada pelo órgão competente do Município, em atenção ao parecer emitido
Ê pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente;
V — perda ou restrições de incentivos fiscais e
benefícios concedidos pelo Município.
8 1º - As penalidades previstas neste artigo serão
objeto de especificação em regulamento, de forma a compatibilizar a penalidade
com a infração, levando-se em conta sua natureza, gravidade e consequências
para a coletividade, assim como o porte da entidade infratora.
$ 2º - Nos casos de reincidência específica, as multas
serão aplicadas em dobro.
$3º - O Município manterá em local visível, de fácil
acesso ao público e de localização previamente definida, relação atualizada de
todas as atividades degradadoras do ambiente que estejam sofrendo penalidades.
Art. 12 - As multas poderão ter a sua exigibilidade
suspensa, em até 90% (noventa por cento), quando o infrator, por termo de
compromisso homologado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente,
obrigar-se à adoção de medidas específicas para cessar a degradação ambiental,
em prazo improrrogável, fixado pelo Conselho, com base em parecer técnico.
Art. 13 - Das decisões do Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente caberá recurso para o Conselho Municipal do
Meio Ambiente, sem efeito suspensivo.
& Único — Os recursos serão dirigidos ao Presidente do
Conselho e interpostos no prazo de 15 dias (quinze dias), contados da data do
recebimento, pelo infrator, da decisão recorrida.
Art. 14 - Das decisões do Conselho Municipal do Meio
Ambiente, caberá recurso para o Prefeito Municipal, sem efeito suspensivo.
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se
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$ 1º - Os recursos serão dirigidos ao Prefeito Municipal
e interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento,
pelo infrator, da notificação da decisão recorrida.
$2º- É irrecorrível, em nível administrativo a decisão,
proferida pelo Prefeito Municipal, relativa à aplicação de penalidades.
Art. 15 - No caso de cancelamento de multa, sua
restrição será automática, sempre pelo mesmo valor recebido, em número de
URM — Unidade de Referência do Município, na data da decisão.
& Único — A restituição da multa recolhida será
efetuada no prazo de no máximo 30 (trinta) dias.
DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Art. 16 - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio
Ambiente, com o objetivo de desenvolver os projetos que visem ao uso racional
e sustentável de recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou
recuperação da qualidade ambiental, no sentido de elevar a qualidade de vida
dos habitantes do Município.
Art. 17 - São fontes de recursos do Fundo Municipal
do Meio Ambiente:
I — dotação orçamentária do Município;
IH — o produto integral das multas por infrações às
normas ambientais:
IH — transferências da União e do Estado, e de suas
respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações;
IV — receitas resultantes de doações, legados,
contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber
de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais;
V — outras receitas eventuais que, por sua natureza,
possam ser destinadas ao Fundo Municipal de Defesa Ambiental.
Art. 18 - O Fundo, será administrado pela Secretaria
Municipal da Fazenda e pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo
Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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Palácio do Poder Executivo
pe
Lei nº 201, de 02 de outubro de 2002.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar
medidas de emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental,
ou para impedir sua continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas
humanas ou recursos naturais.
Art. 20 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de noventa dias,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 02 de outubro de 2002.
FLÁVIO Luiz MAIORKY
Prefeito Municipal
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