norma nº 202/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 202, de 10 de outubro de 2002
Dispõe sobre a implantação do Programa de
Identificação Precoce da Deficiência Auditiva e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o
Programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva através do diagnóstico
da audição dos bebês imediatamente após o nascimento, no Hospital Nossa
Senhora da Saúde e em outros que porventura venham a ser instalados neste
Município, bem como nas maternidades existentes e, no máximo, até três meses de
vida dos bebês nascidos fora dos hospitais e das maternidades.
Art.2º - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a
Secretaria Municipal de Saúde deverá promover ações que possibilitem a
identificação de perdas auditivas para todos os bebês e crianças até seis anos de
idade por meio de triagem executada obrigatoriamente em berçários, escolas e
centros de educação infantil.
Art3º - O Programa de Identificação Precoce da
Deficiência Auditiva deverá garantir meios que venham a promover ações que
possibilitem a identificação de perdas auditivas para todos os bebês e crianças de
até 06 (seis) anos de idade por meio de triagem executada obrigatoriamente em
berçários, creches, escolas ou semelhantes, devendo a Secretaria Municipal de
Saúde ser comunicada dos casos em que forem constatadas anomalias e disfunções.
Art.4º - A Secretaria Municipal de Saúde e outras
envolvidas nos programas sociais deverão prestar a devida orientação quanto ao
previsto no Programa de Identificação Precoce da Deficiência Auditiva com
o fim de:
I — garantir diagnóstico médico, avaliação audiológica e
encaminhamento à terapia com fonoaudiólogo, incluindo indicação e adaptação de
aparelho de amplificação sonora individual para os casos de perda auditiva
identificados por meio de triagem;
H — garantir a fiscalização pelos estabelecimentos
hospitalares, postos de saúde e pronto socorro municipal com o fim de obter a
totalidade de aplicação dos exames preventivos nos neonatos da comunidade
atendida, inclusive com a instituição de campo, para este fim, na carteira de saúde
adotada pelo Município ou através da carteira de vacinação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 202, de 10 de outubro de 2002
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Art.5º - Caberá ao Chefe do Poder Executivo garantir a
implantação do Programa criado por esta lei através de ações integradas das
secretarias e dos órgãos de atendimento municipal cuja competência esteja
relacionada ao conteúdo desta norma, afiançando e determinando a participação de
técnicos e profissionais dos conselhos regionais, das associações e organizações
não governamentais para a definição das normas de execução do Programa de
Identificação Precoce da Deficiência Auditiva.
Art.6º - O Poder Executivo deverá periodicamente dar
ampla divulgação desta Lei nos meios locais de comunicação.
Art.7º - Os recursos para aplicação desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria.
Art.8º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde baixar os
demais atos para a efetiva implantação e cumprimento desta Lei.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 10 de outubro de 2002.
FLÁVIO LUÍZIMAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm