norma nº 203/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Dm —
Lei nº 203, de 10 de outubro de 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar o nome genérico e
comercial dos medicamentos prescritos nas Receitas
Médicas no Município de Santo Antônio da Platina — PR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado a constar o nome genérico e o nome
comercial dos medicamentos nas receitas médicas prescritas no âmbito do Município de
Santo Antônio da Platina — PR.
Parágrafo único - A obrigação de que trata o caput deste
artigo abrange todos os profissionais da área médica que atuam no Município.
Art2º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá
periodicamente remeter aos postos de saúde, Hospital Nossa Senhora da Saúde e outros
que porventura venham a se instalar neste Município e ao pronto socorro municipal, lista
atualizada dos medicamentos que estejam disponíveis para serem comercializados com
nomenclatura genérica.
Parágrafo único — Os profissionais da área médica que atuam
neste Município também deverão ter listagem atualizada de tais medicamentos.
Art.3º - Para os efeitos desta Lei, poderá o Chefe do Poder
Executivo celebrar convênios e ou termos de cooperação que se fizerem necessários.
Art.4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação, que estabelecerá
as condições e critérios necessários para a aplicação e execução desta.
Art.5º - As verbas orçamentárias para aplicação desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no programa vigente, suplementadas
se necessário.
Art.6º - O Poder Executivo deverá periodicamente dar ampla
divulgação desta Lei nos meios locais de comunicação.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 10 de outubro de 2002.
FLÁVIO Dir? MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim