norma nº 204/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 204/02
Dispõe sobre a concessão de contribuição a Associação dos
Pescadores Conscientes de Santo Antônio da Platina
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 2.500,00 (dois
mil e quinhentos reais), à título de contribuição a Associação dos Pescadores Conscientes de
Santo Antônio da Platina, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 02.02 —- GABINETE DO PREFEITO
0412200212.123 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES
CONSCIENTES DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
3350.41.00 Confribiicoest ra RS. 2.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, será cancelado parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 07.23 - ADMINISTRAÇÃO
0412200212.044 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente... R$. 2.500,00
Art. 3º - Os repasses serão efetuados em parcelas mensais,
mediante apresentação de prestação de contas de cada parcela liberada anteriormente a Prefeitura
Municipal e a Câmara Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 30 de outubro de 2002.
FLÁVIO Pulz MAIORKY
Prefeito Municipal
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