norma nº 206/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=— —
Lei nº 206, de 18 de novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do
Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR, áreas de terras
dentro do perímetro urbano do Município, para construção de unidades
habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
Art.2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
Convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR,
para viabilizar a construção das unidades habitacionais.
Art.3º - Fica a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
PARANÁ — COHAPAR isenta do cumprimento referente a destinação de 35%
(trinta e cinco por cento) das áreas públicas de que trata a Lei Federal nº 6.766/79,
de 19 de dezembro de 1979, nos termos do Artigo Terceiro da Lei nº 9.785/99.
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 18 de novembro de 2002.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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