norma nº 207/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 207/02
Dispõe sobre subvenções para o Exercício Financeiro de 2003.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 2003, subvenções
sociais no valor de R$. 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), para atender às seguintes
entidades:
Albergue Noturno Divina Providência 30.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE. 19.000,00
Associação Platinense dos Deficientes Físicos — APLADEF... 40.000,00
Associação de Proteção à Maternidade e Infância - APMI..... 16.000,00
Associação de Recuperação do Alcoólatra - ARA 7.000,00
Asilo São Francisco de Assis 8.000,00
Associação Metodista — Projeto Bóia Fria. 40.000,00
Casa da Criança Recanto Feliz................... 19.000,00
Centro Educacional Lar Jesus Adolescente... 15.000,00
Escola de Formação de Guardas Mirins Duque de Caxias 20.000,00
Pastoral daCnança so Co mp R$. 30.000,00
Provopar de Santo Antônio da Platina 60.000,00
Serviço de Obras Sociais — SOS.......... 59.000,00
TOTAL... E 363.000,00
Art. 2.º - Os recursos de que trata o artigo 1.º deverão ser liberados pelos
governos federal e/ou estadual, via Fundo Municipal de Assistência Social, sendo repassados pela
Prefeitura Municipal, para as entidades relacionadas, somente quando de suas liberações por parte do
União ou do Estado.
Art. 3.º - As entidades relacionadas no artigo 1.º deverão prestar contas
dos valores recebidos, à Prefeitura Municipal e à Câmara Municipal, ficando condicionado o repasse
de novos valores, pela Prefeitura Municipal, após o recebimento da prestação de contas da parcela
anteriormente repassada.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 18 de novembro de
2002.
FLÁVIO Ho MAIORKY
Prefeito Municipal
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