norma nº 210/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 210, de 18 de novembro de 202
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
permuta de Impostos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, autorizado a efetuar com o Espólio de AUGUSTO
LEITE a seguinte permuta:
I — Lote de terras nº 02 da Quadra 22 da Vila Ribeiro,
medindo 11,00 m de frente para a Rua Diamantina, por 38,50 m da frente aos
fundos, confrontando pelo lado direito com o lote nº 04, pelo lado esquerdo com a
Rua Santos Dumont, e pelos fundos com o lote nº 09, objeto da matrícula nº 8. 257
do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, onde está instalado o Clube
Social “Gustão”.
H — O Município de Santo Antônio da Platina, em troca
dará plena e geral quitação de IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano,
inscritos em dívida ativa ou não, até o valor total de R$ 7.552,50 (sete mil,
quinhentos e cingienta e dois Reais e cinquenta centavos), através do
Departamento de Tributação e Fiscalização desta Prefeitura Municipal.
Art.2º - Fica dispensada a Licitação face ao disposto no
artigo 24, Inciso X da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.
Art.3º - O lote recebido em permuta pelo Município,
descrito no Inciso I do artigo 1º, passará a pertencer ao patrimônio público
Municipal.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.-
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 18 de novembro de 2002.
FLÁVIO LUI MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-smg