norma nº 211/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 211, de 18 de novembro de 2002
Altera dispositivos dos artigos 30; 72; 90, inciso Te $ 25
113; e, 115, inciso IX, letra “c”, da Lei nº 02/93, de 02
de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e
das Fundações Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 30; 72; 90, inciso l e 8 2º; 113; e, 115,
inciso IX, letra “c” da Lei nº 02/93, de 02 de fevereiro de 1993, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 30 -...
83º - A designação dos servidores do Quadro Próprio do
Magistério, obedecerá às normas do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do
Magistério do Município.”
“Art. 72...
Parágrafo Único — Aos professores que lecionarem na
zona rural, será concedido transporte, através da Secretaria Municipal de
Educação.”
“Art. 90-...
I — correspondente a 1/3 (um terço) do valor da referência
inicial de cada nível da carreira do magistério, aos titulares de regência no ensino
de 1º a 4º sérics.
82º - Aos professores ou especialistas em educação que
lecionem na zona tural será concedido um adicional de 20% (vinte por cento) sobre
seus vencimentos.”
“Art. 113-...
Parágrafo Único — Será contado para todos os fins legais
o tempo de serviço público municipal, inclusive o que tenha sido prestado sob a
denominação de segundo período ou de auxiliar de ensino para o professor que
comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Ee Lei 211, de 18 de novembro de 2002
“Art. 115-...
IX — licença:
e) para o desempenho de mandato classista, exceto para
efeito de Licença Prêmio.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA, aos 18 de novembro de 2002.
FLÁVIO rUiz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm