norma nº 212/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei 212, de 18 de novembro de 2002
Altera dispositivos do artigo 14, $ 1, da Lei nº 04/93, de
04 de fevereiro de 1993, que Institui o Sistema de
Carreira no Serviço Público do Município, fixa as suas
diretrizes e dá providências correlatas.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 14, 8 1º, da Lei nº 04/93, de 04 de
fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 14-...
$1º - A progressão horizontal dar-se-á, automaticamente,
a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da nomeação para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de novembro de 2002.
FLÁVIO RUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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