norma nº 213/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei 213, de 22 de novembro de 2002
Dispõe sobre a Isenção de IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano em Santo Antônio da Platina, Estado
do Paranã.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e taxas
agregadas, a todo contribuinte que atingir a idade de 60 (sessenta) anos e que
preencha os seguintes requisitos:
I — ser proprietário de apenas um imóvel, destinado a sua
residência, de no máximo 120,00 m? (cento e vinte metros quadrados) de área
construída, não podendo ter utilização comercial,
II — caso possua outra(s) residência(s) no mesmo terreno,
cuja soma da(s) área(s) construída(s), excedente(s), não ultrapasse 100,00 m? (cem
metros quadrados) e o aluguel da(s) mesma(s), somado a sua renda, não ultrapasse
o estipulado no inciso seguinte:
HI — possuir renda familiar, devidamente comprovada de,
no máximo, 14 (quatorze) URM — Unidade de Referência do Município;
IV - o contribuinte não pode possuir dívidas com o
município.
Art. 2º - Caso o imóvel esteja para ser inventariado e o
viúvo ou vitva atenda às exigências do artigo anterior desta Lei, a isenção também
será possível.
Art. 3º - A isenção de que trata o artigo 1º desta Lei, fica
assegurada a todo o Contribuinte que se encontrar inválido, independente de idade,
mas que cumpra às exigências dos Incisos 1, II, HI e IV do referido artigo.
Art. 4º - A isenção de que trata o caput deste artigo não se
aplica ao débito de IPTU inscrito em Divida Ativa.
Art. 5º - O prazo para requerimento de isenção encerra-se
no dia 30 de abril de cada exercício, caso o pedido seja indeferido o contribuinte
poderá efetuar o pagamento com os descontos para pagamento à vista ou as
parcelas vencidas sem acréscimos de multa e juros, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeit a
RE Foda ES Lei nº 213, de 22 de novembro de 2002
Art. 6º - A presente Lei somente será aplicada depois de
cumprida as exigências da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei
de Responsabilidade Fiscal, para cada exercício em questão.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 38/97, de 29 de outubro de 1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 22 de novembro de 2002.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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