norma nº 214/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
E
Lei nº 214, de 22 de novembro de 2002
Dispõe sobre contribuições e subvenções para o Exercício
Financeiro de 2003.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas para o Exercício Financeiro de 2003,
contribuições e subvenções no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil Reais), para
atender às seguintes entidades:
Associação Platinense dos Deficientes Fícios - APLADEF 9.000,00
Associação dos Pescadores Conscientes de Santo Antônio da Platina... . R$ 6.000,00
Emater — Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural.. 36.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE 18.000,00
Casa da Criança Recanto Feliz E 18.000,00
Albergue Noturno Divina Providências... 12.000,00
Centro Educacional Lar Jesus Adolescente. 18.000,00
R$ 291.000,00
R$ 408.000,00
Art. 2º - Os repasses somente serão efetuados mediante
apresentação de prestação de contas de cada parcela liberada anteriormente à Prefeitura
Municipal e à Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de
novembro de 2002.
FLÁVIO Luiz MAIORKY
Prefeito Municipal