norma nº 215/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 215, de 22 de novembro de 2002
Acrescenta o art. 18-a à Lei Municipal nº 142, de 10 de
outubro de 2001, que cria a Patrulha Mecanizada Rural e
o Fundo Municipal do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Municipal nº 142, de 10
de outubro de 2001, o art. 18-a, com a seguinte redação:
“Art. 18-a — Havendo recursos financeiros disponíveis no
Fundo da Patrulha Mecanizada Rural, o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá adquirir máquinas
e equipamentos.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
H GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 22 de novembro de 2002.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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