norma nº 216/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
=——=——
Lei nº 216, de 22 de novembro de 2002
Dispõe sobre a organização do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA —
PREVISSAP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Servidores Públicos do Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA,
organizado na forma desta Lei tem por finalidade assegurar, mediante
contribuição, aos seus beneficiários os meios de subsistência nos eventos de
incapacidade, velhice, inatividade e falecimento.
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos
Art. 2º. O Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, será mantido pelo Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive pelas suas
autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município e pelos seus
segurados ativos, inativos e pensionistas nos termos de lei específica.
Art. 3º. O Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA rege-
se pelos seguintes princípios:
E universalidade de participação nos planos
previdenciários;
NÉ irredutibilidade do valor dos benefícios;
HI. veda a criação, majoração ou extensão de
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I-o inativo e o pensionista que na data da publicação
desta Lei estejam recebendo benefício diretamente do Tesouro Municipal;
II - os servidores que nesta data tenham implementado
os requisitos necessários à sua concessão.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 6º. A inscrição do servidor junto ao regime de
previdência social de que trata esta Lei decorre automaticamente do seu ingresso
no serviço público do Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA.
Parágrafo Único - Os servidores municipais
mencionados no art. 5º que estejam em exercício no início da vigência desta Lei
e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos terão suas inscrições procedidas
automaticamente.
Subseção II
Da Suspensão de Inscrição
Art. 7º. O segurado que deixar de contribuir para o
regime de previdência de que trata esta Lei, por mais de 3 (três) meses
consecutivos, ou 6 (seis) meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até
o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições.
Subseção II
Do Cancelamento de Inscrição
Art. 8º. Será cancelada a inscrição do segurado que,
não estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de
previdência, perder a condição de servidor público do Município de SANTO
ANTONIO DA PLATINA, após 01 (um) ano de carência.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 9º. Consideram-se beneficiários do regime de
previdência social de que trata esta Lei, na condição de dependentes do
segurado:
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a do E Lei nº 216, de 22 de novembro de 2002
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JE o cônjuge, a companheira ou o companheiro;
H. o filho não emancipado, de qualquer condição,
menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;
HI. os pais.
$ 1º A existência de dependentes mencionados nos
incisos [ e II deste artigo exclui do direito aos benefícios os dependentes
previstos no inciso II.
82º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho
mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência
econômica na forma que dispuser o Regulamento.
8 3º Considera-se companheira ou companheiro a
pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a
segurada.
84º União estável é aquela verificada entre o homem e
a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados
judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham filhos em comum, enquanto
não se separarem.
8 5º A dependência econômica das pessoas
mencionadas nos incisos I e II deste artigo é presumida, devendo ser
comprovada a dos dependentes referidos no inciso III.
Subseção I
Da Inscrição
Art. 10. Incumbe ao segurado a inscrição de
dependente junto ao regime de previdência social de que trata esta Lei,
simultaneamente a seu ingresso no serviço público municipal.
Subseção IH
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 11. O cancelamento da inscrição de dependente
ocorrerá:
IE para o cônjuge, pela separação judicial ou
divórcio sem direito a alimentos, ou em face de certidão de anulação de
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casamento, separação judicial com sentença transitada em julgado, ou certidão
de óbito;
H. para a companheira ou companheiro pela
revogação de sua indicação pelo(a) segurado(a) ou em face da cessação da união
estável com o segurado(a);
HI. | para os dependentes em geral, pelo falecimento.
Subseção II
Da Perda de Qualidade de Dependente
Art. 12. A perda da qualidade de dependente
ocorrerá:
E para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo
divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada a percepção de alimentos, ou
pela anulação do casamento;
IH. para o(a) companheiro(a), quando revogada a
sua indicação pelo segurado(a) ou pela cessação da união estável com o
segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
HI. para o separado judicialmente com percepção de
alimentos, pelo concubinato ou união estável;
Iv. para o filho não inválido, a emancipação ou o
atingimento de 21 (vinte e um) anos;
V. para os beneficiários economicamente
dependentes, quando cessar essa situação;
VI. | parao inválido, pela cessação da invalidez;
VII. para o dependente em geral, pelo falecimento ou
pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem depende.
CAPÍTULO HI
Da Base de cálculo das contribuições
Art. 13 Considera-se base de cálculo das contribuições,
para os efeitos desta Lei, o total das parcelas de remuneração mensal percebido
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pelo segurado, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei,
excluídas:
L cargo em comissão;
H. as diárias para viagens, desde que não excedam a
cinquenta por cento da base de cálculo mensal;
V. — a ajuda de custo em razão de mudança de sede;
VI. | a indenização de transporte;
VII. o salário-família.
8 1º O segurado que no exercício de cargo em
comissão optar pela percepção do vencimento e vantagens do mesmo, terá como
base de contribuição o valor da remuneração inerente ao respectivo cargo
efetivo.
8 2º Na hipótese de licenças ou ausências que
importem em redução da base de cálculo das contribuições do servidor,
considerar-se-á o valor que lhe seria devido caso não se verificassem as licenças
ou ausências, na forma do disposto neste artigo.
83º A base de cálculo das contribuições no caso de
inativos e de pensionistas equivale, respectivamente, aos valores dos proventos e
das pensões.
CAPÍTULO IV
Da contagem do tempo de contribuição e de serviço
Art. 14. E garantido ao segurado, para efeito de
aposentadoria, a contagem do tempo de contribuição na atividade privada, bem
como a decorrente de vinculação de servidor público titular de cargo efetivo,
hipótese em que os regimes de previdência social se compensarão
financeiramente.
$1º A compensação financeira será feita junto ao
regime ao qual o servidor público esteve vinculado sem que dele receba
aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes, conforme dispuser
a lei.
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$2º O tempo de contribuição previsto neste artigo é
considerado para efeito de aposentadoria, desde que não concomitante com
tempo de serviço público computado para o mesmo fim.
83º As aposentadorias concedidas com base na
contagem de tempo de contribuição prevista neste artigo deverão evidenciar o
tempo de contribuição na atividade privada ou o de contribuição na condição de
servidor público titular de cargo efetivo, conforme o caso, para fins de
compensação financeira.
Art. 15. O benefício resultante de contagem de
tempo de serviço na forma deste Capítulo será concedido e pago pelo regime
previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de
aposentadoria ou pensão dela decorrente ao servidor público ou a seus
dependentes, observada a respectiva legislação.
Art. 16. Na hipótese de acúmulo legal de cargos, o
tempo de contribuição referente a cada cargo será computado isoladamente, não
sendo permitida a contagem do tempo anterior a que se refere o art. 14, para
mais de um benefício.
TÍTULO H
Dos Benefícios em Geral
CAPÍTULO 1
Das Espécies de Benefícios
Art. 17. O regime de previdência social de que trata
esta Lei, compreende os seguintes benefícios:
E quanto ao segurado:
a) — aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por implemento de idade;
d) aposentadoria compulsória;
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me pb
IH. quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do
segurado;
8 1º Os benefícios serão concedidos nos termos e
condições definidos nesta Lei, observadas, no que couber, as normas previstas
na Constituição Federal e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
SANTO ANTONIO DA PLATINA e legislação infraconstitucional em vigor.
$ 2º O recebimento indevido de benefícios havidos por
fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução do valor total auferido, sem prejuízo
de ação penal cabível.
Seção 1
Dos Benefícios
Subseção I
Da Aposentadoria
Art. 18. O segurado de que trata esta Lei será
aposentado:
E por invalidez permanente, sendo os proventos
integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente em serviço,
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em
lei, e proporcionais nos demais casos;
II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
HI. voluntariamente, desde que cumprido tempo
mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes
condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de
contribuição, se mulher, com proventos integrais;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
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$ 1º Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à
totalidade da remuneração.
82º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
83º O cálculo dos valores proporcionais de proventos
a que se referem os incisos 1 e II deste artigo, corresponderá a um trinta e cinco
avos da totalidade da remuneração do segurado na data da concessão do
benefício, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
84º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição
serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no inciso III, “a”, deste
artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio.
Mess É vedada, a partir de 16 de dezembro de 1998, a
adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos servidores públicos abrangidos por esta Lei, ressalvados os casos de
atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, a serem definidos em lei complementar.
86º Na hipótese do inciso I deste artigo, o servidor
será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando
caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou
verificada a impossibilidade de readaptação nos termos da lei.
Art. 19. A aposentadoria compulsória será automática e
declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 20. A aposentadoria voluntária ou por invalidez
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
$ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de
licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e
quatro) meses.
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$2º Expirado o período de licença e não estando em
condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será
aposentado.
83º O lapso compreendido entre a data de término da
licença e a data de publicação do ato da aposentadoria será considerado como de
prorrogação da licença.
84º O ônus financeiro assim como o pagamento da
licença a que se referem os 88 2º e 3º deste artigo, serão de responsabilidade do
Tesouro Municipal.
Subseção IH
Da Pensão
Art. 21. Por morte do servidor, os dependentes fazem
jus a uma pensão mensal, a partir da data do óbito, de valor correspondente ao
do provento do servidor inativo ou ao valor do provento a que teria direito o
servidor em atividade, levando-se em conta a base de cálculo das contribuições
prevista no art. 13, na data de seu falecimento.
Art. 22. Observado o disposto no art. 9º, as pensões
distinguem-se, quanto à natureza, em vitalícias e temporárias.
$1º A pensão vitalícia é composta de cota ou cotas
permanentes, que somente se extinguem ou revertem com a morte de seus
beneficiários.
$2º A pensão temporária é composta de cota ou cotas
que podem se extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez,
emancipação ou maioridade do beneficiário.
Art. 23. Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia e
temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vitalícia,
sendo a outra metade rateada em partes iguais, entre os titulares da pensão
temporária.
Parágrafo único Ocorrendo habilitação somente à
pensão temporária, o valor integral da pensão será rateado, em partes iguais,
entre os que se habilitarem.
Art. 24. A pensão poderá ser requerida a qualquer
tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco)
anos.
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aa 6j no 6 de) denovombi de MNA
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= >===————
Parágrafo único Concedida a pensão, qualquer prova
posterior ou habilitação tardia que implique exclusão de beneficiário ou redução
de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida.
Art. 25. Não faz jus à pensão o dependente condenado
pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 26. Será concedida pensão provisória por ausência
ou morte presumida do servidor, nos seguintes casos:
I. | declaração de ausência, pela autoridade judiciária
competente;
Il. desaparecimento em desabamento, inundação,
incêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
HI. desaparecimento no desempenho das atribuições
do cargo ou em missão de segurança.
8 1º Sujeitam-se a comprovação por meios legais os
casos previstos nos incisos II e III deste artigo.
842º A pensão provisória será transformada em
vitalícia ou temporária, conforme o caso, decorridos 5 (cinco) anos de sua
vigência, ressalvado o eventual reaparecimento do servidor, hipótese em que o
benefício será automaticamente cancelado.
Art. 27. A pensão pela ausência será devida a
partir:
I. | da declaração judicial ou sentença transitada em
Julgado que reconhecer o estado de ausência;
IH. do acidente ou catástrofe, mediante prova
inequívoca do fato jurídico;
HI. do 6º mês da declaração da morte presumida pela
autoridade judicial competente.
Art. 28. Ressalvado o direito de opção, é vedada a
percepção cumulativa de mais de duas pensões.
Seção II
Das Disposições Gerais
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perde din
Art. 29. Além do disposto no Capítulo I deste Título, o
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de SANTO
ANTONIO DA PLATINA observará, no que couber, os requisitos e critérios
fixados para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Art. 30. O tempo de serviço considerado pela
legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até a data de entrada
em vigor desta Lei, será contado como tempo de contribuição, sendo vedada
qualquer forma de contagem de tempo fictício de contribuição.
Art. 31. É assegurada a concessão de aposentadoria e
pensão, a qualquer tempo, aos segurados, bem como aos seus dependentes, nas
condições previstas pela legislação em vigor à época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas ou nas condições previstas na legislação vigente
até 15 de dezembro de 1998, àqueles que até aquela data, tenham cumprido os
requisitos para obtê-las.
Art. 32. A partir de 16 de dezembro de 1998, a soma
total dos proventos de inatividade, ainda que quando decorrentes de acumulação
de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS -, e o montante
resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo
acumulável na forma da Constituição Federal, cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo, não poderão exceder o
valor máximo previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 33. É vedada a partir de 16 de dezembro de 1998:
Il a percepção simultânea de provento de
aposentadoria decorrente desta Lei, com remuneração de cargo, emprego ou
função pública, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição
Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre
nomeação e exoneração;
IH. a percepção de mais de uma aposentadoria à conta
do regime próprio de que trata esta Lei, ressalvadas as aposentadorias
decorrentes dos cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal;
HI. a contagem de tempo de serviço ou de
contribuição em dobro, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício
de serviço ou contribuição.
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Parágrafo único A vedação prevista no inciso I deste
artigo, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, segurados, que, até 15
de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por
concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas
previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de
uma aposentadoria pelo regime de previdência de que trata esta Lei, aplicando-
se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o art. 32.
CAPÍTULO IH
Das Disposições Transitórias
Art. 34. Ressalvado o direito de opção pela
aposentadoria prevista no art. 18, o servidor público que tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo na administração pública, direta autárquica ou
fundacional, até 15 de dezembro de 1998, terá assegurado o direito à
aposentadoria voluntária com proventos integrais calculados tomando-se em
conta a base de cálculo das contribuições prevista no art. 13, quando,
cumulativamente:
I | contar cingiienta e três anos ou mais de idade, se
homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
IH. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria;
HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à
soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente
a, no mínimo, vinte por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998,
faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
$ 1º O segurado de que trata este artigo terá direito a
aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, quando, cumulativamente:
I. | contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se
homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher;
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IH. tiver cinco anos ou mais de efetivo exercício no
cargo em que se dará a aposentadoria;
HI. contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à
soma de:
a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se
mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a,
no mínimo, quarenta por cento do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998,
faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
$ 2º O provento da aposentadoria proporcional será
equivalente a setenta por cento do valor máximo que o segurado poderia obter
com base na remuneração prevista no art. 13, acrescido de cinco por cento por
ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso II do parágrafo
anterior, até o limite de cem por cento.
83º O servidor que, até 15 de dezembro de 1998, tenha
cumprido os requisitos para obter a aposentadoria proporcional somente fará jus
ao acréscimo de cinco por cento a que se refere o $ 2º se cumprir os requisitos
previstos nos incisos 1 e Il do $ 1º deste artigo.
$4º O professor, servidor do Município, incluídas suas
autarquias e fundações, que, até 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado,
regularmente, em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na
forma do disposto no caput deste artigo, terá o tempo de serviço exercido até
aquela data contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de
vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo
de efetivo exercício das funções de magistério.
CAPÍTULO III
Das Disposições Relativas às Prestações
Seção I
Do pagamento dos benefícios
Art. 35. Os benefícios serão pagos em prestações
mensais e consecutivas até o dia 10 do mês seguinte ao de competência, pelo
prazo da respectiva duração.
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DD —
Art. 36. Os benefícios devidos serão pagos diretamente
aos aposentados, pensionistas e aos dependentes, ressalvados os casos de
menores de idade, ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de
locomoção, quando serão pagos a tutor ou a procurador, conforme o caso, sendo
que para este último o mandato não terá prazo superior a seis meses, podendo
ser renovado por igual período.
Parágrafo único O benefício devido ao dependente
civilmente incapaz será pago ao seu representante legal, admitindo-se, na falta
deste, e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro legítimo,
civilmente capaz, mediante termo de compromisso firmado no ato do
recebimento.
Art. 37 O valor não recebido em vida pelo beneficiário
só será pago a seus dependentes habilitados na forma do art. 9º, ou na falta
deles, a seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário
ou arrolamento.
Art. 38 Salvo quanto ao desconto autorizado por
esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença
judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou segiestro, sendo
nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus
sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para
o seu recebimento.
Art. 39. Sem prejuízo do direito aos benefícios,
prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas
na época própria, ressalvados os direitos dos incapazes ou dos ausentes na forma
da lei civil.
Seção II
Do Reajustamento do Valor dos Benefícios
Art. 40. O provento de aposentadoria e as pensões
serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na
forma da lei.
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Seção III
Da Gratificação Natalina
Art. 41. A gratificação natalina será devida aos
servidores aposentados e pensionistas em valor equivalente ao respectivo
benefício referente ao mês de dezembro de cada ano.
8 1º Na hipótese da ocorrência de fato extintivo do
benefício, o cálculo da gratificação natalina obedecerá a proporcionalidade da
manutenção do benefício no correspondente exercício, egiivalendo cada mês
decorrido, ou fração de dias superior a quinze, a 1/12 (um doze avos).
842º A gratificação de que trata o caput deste artigo
poderá ser paga antecipadamente dentro do exercício financeiro a ela
correspondente, desde que autorizada pelo Conselho de Administração.
TÍTULO HI
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
CAPÍTULO 1
Da Criação, Natureza Jurídica, Sede e Foro
Art. 42. Fica criado o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
SANTO ANTONIO DA PLATINA -— PREVISSAP, autarquia com
personalidade jurídica de direito público, integrante da administração indireta do
Município, com autonomia administrativa e financeira, nos termos desta Lei.
Art. 43. O Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA — PREVISSAP,
tem sede e foro na cidade de SANTO ANTONIO DA PLATINA.
Art. 45. O PREVISSAP é o órgão responsável pela
administração do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município
de SANTO ANTONIO DA PLATINA, com base nas normas gerais de
contabilidade e atuária de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial,
bem como gerir os seus recursos financeiros.
Art 4R ON nraza da ena duração á indatarminada
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Art. 47 O exercício social coincidirá com o ano civil e,
ao seu término, será levantado balanço do Instituto.
Art. 48 Compete ao PREVISSAP contratar instituição
financeira oficial para a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas,
das exigibilidades relativas aos programas previdencial e de investimento, dos
fundos dos referidos programas, custódia dos títulos e valores mobiliários, bem
como da gestão previdenciária relativamente à concessão, manutenção e
cancelamento dos benefícios de aposentadoria e pensão, atualização e
administração do cadastro social e financeiro dos servidores, além de gerir a
folha de pagamento dos beneficiários de que trata esta Lei, desde que
previamente autorizado pelo Conselho de Administração.
Parágrafo único É dispensável a licitação nos casos de
que trata o caput deste artigo, por se tratar de execução de obrigações realizadas
com recursos do próprio Regime de Previdência cuja natureza da operação é
inerente ao respectivo regime financeiro.
CAPÍTULO II
Dos Órgãos
Art. 49 A estrutura técnico-administrativa do
PREVISSAP compõe-se dos seguintes órgãos:
I Conselho de Administração; e,
II. Conselho Fiscal.
SED Não poderão integrar o Conselho de
Administração, ou o Conselho Fiscal do PREVISSAP, ao mesmo tempo
representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco,
consangiiíneo ou afim até o segundo grau.
82º Os representantes que integrarão os órgãos de que
trata o caput deste artigo, serão escolhidos dentre servidores ativos, inativos e
membros do Poder Executivo e Legislativo, para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução.
$ 3º Sem prejuízo da permanência no exercício do
cargo até a data de investidura de seus sucessores, que deverá ocorrer até 30
(trinta) dias contados da data da desisnacão. os membros desses ároãos terão
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seus mandatos cessados quando do término do mandato do Chefe do Poder
Executivo que os designou.
Seção I
Do Conselho de Administração
Art. 50 Ao Conselho de Administração, órgão de
deliberação e orientação superior do PREVISSAP, incumbe fixar a política e
diretrizes de investimentos a serem observadas.
Art. 51 O Conselho de Administração será composto
de 9 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados
pelo Chefe do Poder Executivo, 2(dois) pela chefia do Poder Legislativo, 2
(dois) servidores ativos e | (um) servidor inativo, indicados pelos servidores
ativos e 2(dois) indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Santo
Antônio da Platina.
8 1º Os membros titulares e suplentes do Conselho de
Administração serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
42º O Presidente do Conselho e seu suplente, serão
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre os indicados pelo Poder
Executivo.
8 3º Ficando vaga a presidência do Conselho de
Administração, caberá ao Chefe do Poder Executivo designar outro membro
para exercer as funções e preencher o cargo até a conclusão do mandato.
8 4º No caso de ausência ou impedimento temporário
de membro efetivo do Conselho de Administração, este será substituído por seu
suplente.
8 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo
do Conselho de Administração, o respectivo suplente assumirá o cargo até a
conclusão do mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o
ex-conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso,
indicar o novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
8 6º O Conselho de Administração reunir-se-á,
mensalmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado
pelo seu Presidente, ou a requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros ou
pelo Conselho Fiscal.
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$7º O quorum mínimo para instalação do Conselho é
de 6 (seis) membros.
4 8º As decisões do Conselho de Administração serão
tomadas por, no mínimo, 6 (seis) votos favoráveis.
8 9º Perderá o mandato o membro do Conselho que
deixar de comparecer a duas sessões consecutivas ou a quatro alternadas, sem
motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.
8 10 Os membros do Conselho de Administração bem
como os respectivos suplentes não receberão qualquer espécie de remuneração
ou vantagem pelo exercício da função.
Subseção I
Da Competência do Conselho de Administração
Art. 52 Compete, privativamente, ao Conselho de
Administração:
I| | aprovar e alterar o regimento do próprio Conselho
de Administração;
IH. estabelecer a estrutura técnico-administrativa do
PREVISSAP, podendo, se necessário, contratar entidades independentes
legalmente habilitadas;
HI. aprovar a política e diretrizes de investimentos
dos recursos do PREVISSAP;
IV. decidir sobre os investimentos das reservas
garantidoras de benefícios do PREVISSAP;
V. “acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão
econômica e financeira dos recursos;
VI. autorizar o pagamento antecipado da gratificação
natalina;
VII. autorizar a aceitação de doações;
VIII. determinar a realização de inspeções e
auditorias;
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IX. acompanhar e apreciar, através de relatórios
gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos
previdenciários;
X. autorizar a contratação de auditores
independentes;
XI. apreciar e aprovar a prestação de contas anual a
ser remetida ao Tribunal de Contas do Estado, podendo, se for necessário,
contratar auditoria externa;
XH. estabelecer os valores mínimos em litígio, acima
dos quais será exigida anuência prévia do Procurador Geral do Município;
XHl.elaborar e aprovar seu Regimento interno;
XIV. autorizar a contratação de que trata o art. 47;
XV. autorizar a aquisição, alienação, hipoteca ou a
gravar com quaisquer ônus reais os bens imóveis do PREVISSAP, bem como
prestar quaisquer outras garantias;
Subseção H
Das Atribuições do Presidente do Conselho de Administração
Art. 53 São atribuições do Presidente do Conselho de
Administração:
I. dirigir e coordenar as atividades do Conselho;
Il. convocar, instalar e presidir as reuniões do
Conselho;
IH. designar o seu substituto eventual;
IV. encaminhar os balancetes mensais, o balanço e as
contas anuais do PREVISSAP, para deliberação do Conselho de Administração;
V. avocar o exame e a solução de quaisquer assuntos
pertinentes ao PREVISSAP;
VI. praticar os demais atos atribuídos por esta Lei
como de sua competência.
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Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 54 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da
gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de
SANTO ANTONIO DA PLATINA - PREVISSAP.
Art. 55 O Conselho Fiscal será composto por 5 (cinco)
membros efetivos e respectivos suplentes, sendo 2 (dois) designados pelo Poder
Executivo, | (um) pelo Poder Legislativo, 1 (um) pelos servidores ativos e 1
(um) pelo Sindicato dos Servidores Públicos de Santo Antônio da Platina.
9 1º Exercerá a função de presidente do Conselho
Fiscal um dos conselheiros efetivos eleito entre seus pares.
8 2º No caso de ausência ou impedimento temporário,
o presidente do Conselho Fiscal será substituído pelo conselheiro que for por ele
designado.
$ 3º Ficando vaga a presidência do Conselho Fiscal,
caberá aos conselheiros em exercício eleger, entre seus pares, aquele que
preencherá o cargo até a conclusão do mandato.
8 4º No caso de ausência ou impedimento temporário
de membro efetivo do Conselho Fiscal, este será substituído por seu suplente.
$ 5º No caso de vacância do cargo de membro efetivo
do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo até a conclusão do
mandato, cabendo ao órgão ou entidade ao qual estava vinculado o ex-
conselheiro, ou ao representante do servidor ativo ou inativo, se for o caso,
indicar novo membro suplente para cumprir o restante do mandato.
$ 6º Perderá o mandato o membro efetivo do Conselho
Fiscal que deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo
justificado, a critério do mesmo conselho.
8 7º O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez a cada bimestre civil, ou extraordinariamente, quando convocado por
seu presidente ou por, no mínimo, 2 (dois) conselheiros.
$ 8º O quorum mínimo para instalação de reunião do
Conselho Fiscal é de 3 (três) membros.
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De
89º As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas por,
no mínimo, 3 (três) votos favoráveis.
4 10 Os membros do Conselho Fiscal não receberão
qualquer espécie de remuneração ou vantagem pelo exercício da função.
Subseção I
Da Competência do Conselho Fiscal
Art. 56 Compete ao Conselho Fiscal:
I || elegero seu presidente;
I. elaborar e aprovar o regimento interno do
Conselho Fiscal;
II. examinar os balancetes e balanços do
PREVISSAP, bem como as contas e os demais aspectos econômico-financeiros;
IV. examinar livros e documentos;
V. examinar quaisquer operações ou atos de gestão
do PREVISSAP;
VI. emitir parecer sobre os negócios ou atividades do
PREVISSAP;
VII. fiscalizar o cumprimento da legislação e normas
em vigor;
VIl.requerer ao Conselho de Administração, caso
necessário, a contratação de assessoria técnica;
IX. lavrar as atas de suas reuniões, inclusive os
pareceres e os resultados dos exames procedidos;
X. remeter, ao Conselho de Administração, parecer
sobre as contas anuais do PREVISSAP, bem como dos balancetes;
XI. praticar quaisquer outros atos julgados
indispensáveis aos trabalhos de fiscalização;
XI. sugerir medidas para sanar irregularidades
encontradas.
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Parágrafo único Compete ao Presidente do Conselho
Fiscal convocar e presidir as reuniões do Conselho.
CAPÍTULO III
Do Patrimônio e das Receitas
Art. 57 O patrimônio do PREVISSAP é autônomo,
livre e desvinculado de qualquer fundo do Município e será constituído de
recursos arrecadados na forma do art. 59 e direcionado exclusivamente para
pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários mencionados no art.
4º.
Parágrafo único O patrimônio do PREVISSAP será
formado de:
I. bens móveis e imóveis, valores e rendas;
H. bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam
adjudicados e transferidos;
II. outros que vierem a ser constituídos na forma
legal.
Art. 58 A inobservância do disposto neste Capítulo
constituirá falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e
Judiciais cabíveis previstas em lei federal.
Art. 59 Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou
destinar, pelas modalidades previstas em lei, bens móveis ou imóveis ao
PREVISSAP.
Seção Única
Origens dos recursos
Art. 60 Os recursos do PREVISSAP originam-se das
seguintes fontes de custeio:
I| contribuições sociais do Município de SANTO
ANTONIO DA PLATINA, bem como por seus Poderes, suas autarquias e por
suas fundações públicas empregadoras;
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IH. contribuições sociais dos segurados;
HI. rendimentos das aplicações financeiras e de demais
investimentos realizados com as receitas previstas neste artigo;
IV. aluguéis e outros rendimentos não financeiros do
seu patrimônio;
V. bens, direitos e ativos transferidos pelo Município
ou por terceiros;
VI. outros bens não financeiros cuja propriedade lhe
for transferida pelo Município ou por terceiros;
Vllrecursos provenientes de convênios, contratos,
acordos ou ajustes de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
VHlI.verbas oriundas da compensação financeira para
os benefícios de aposentadoria e pensão entre os regimes previdenciários na
forma da legislação específica;
IX. dotações orçamentárias;
X. transferências de recursos e subvenções
consignadas no orçamento do Município;
XI. transferências de recursos consignados no
orçamento do Município a título de reposição financeira, conforme disposto em
Lei;
>
XH.doações, legados, auxílios, subvenções e outras
rendas extraordinárias ou eventuais;
XIlI.outras rendas, extraordinárias ou eventuais.
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Parágrafo único As contribuições e quaisquer outras
importâncias devidas ao PREVISSAP por seus segurados serão arrecadadas,
mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelo pagamento de
pessoal, e por estes recolhidas ao Instituto.
Art. 61 Sem prejuízo de sua contribuição estabelecida
nesta Lei e das transferências vinculadas ao pagamento das aposentadorias e das
pensões, o Município poderá propor, quando necessário, a abertura de créditos
adicionais visando assegurar ao PREVISSAP alocação de recursos
orçamentários destinados à cobertura de eventuais insuficiências financeiras
reveladas pelo plano de custeio.
Art. 62 Sem prejuízo de deliberação do Conselho de
Administração, e em conformidade com a Lei nº 4320/64 e alterações
subsequentes, o PREVISSAP poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para
compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de empresa
especializada e legalmente habilitada.
Parágrafo Único Verificada a viabilidade econômico-
financeira aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá
prazo de 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
Art. 63 A alienação de bens imóveis, com ou sem
benfeitoria, integralizados ao patrimônio do PREVISSAP, deverá ser precedida
de autorização do Conselho de Administração.
Parágrafo Unico A alienação não poderá ser, a cada
ano, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens imóveis.
CAPÍTULO IV
Das aplicações financeiras
Art. 64 As aplicações das reservas técnicas
garantidoras dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei serão efetuadas
em conformidade com a política e diretrizes de aplicação dos recursos
financeiros do PREVISSAP aprovada pelo Conselho de Administração, de
modo a garantir a otimização da combinação de risco, rentabilidade e liquidez.
Parágrafo Unico. A política e diretrizes de
investimentos dos recursos financeiros do PREVISSAP serão elaboradas em
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observância às regras de prudência estabelecidas pelo Conselho Monetário
Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.
Art. 65 Ao Instituto é vedado:
L a utilização de bens, direitos e ativos para
empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da
administração direta e aos respectivos segurados;
H. atuar como instituição financeira, bem como
prestar fiança aval, ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO V
Plano de custeio
Art. 66 O Regime de Previdência estabelecido por esta
Lei será custeado mediante recursos de contribuições do Município de SANTO
ANTONIO DA PLATINA, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações e dos segurados ativos,
inativos e pensionistas bem assim por outros recursos que lhe forem atribuídos,
na forma das Seções I e II, deste Capítulo.
Parágrafo Unico O plano de custeio descrito no caput
deste artigo deverá ser revisto, a cada exercício, objetivando atender às
limitações impostas pela legislação vigente.
Seção I
Contribuição do Segurado
Art. 67 Constituirá fato gerador das contribuições para
o regime de previdência do Município, a percepção efetiva ou a aquisição por
estes da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, a qualquer
título, inclusive de subsídios, oriundos dos cofres públicos municipais ou das
autarquias e das fundações públicas, tomando-se como base de cálculo as
parcelas previstas no art. 13.
CIA contribuição mensal dos segurados para o
regime de previdência de que trata esta Lei, para efeito de incidência, será de
10% (dez por cento) para os todos os contribuintes, conforme definido em lei
específica.
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82 Para o cálculo das contribuições incidentes sobre a
gratificação natalina, serão observadas as mesmas alíquotas.
83 Fica dispensado da contribuição para o regime de
previdência de que trata esta Lei, o segurado que, completando as exigências
para aposentadoria integral, opte por permanecer em atividade.
S 4º No caso de inexistência ou suspensão de
remuneração, caberá ao segurado a obrigação de recolhimento diretamente ao
PREVISSAP das contribuições pessoais e patronais, considerando a base de
cálculo prevista no $ 2º do art. 13.
Seção II
Da Contribuição do Município
Art. 68 A contribuição do Município de SANTO
ANTÓNIO DA PLATINA, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para o PREVISSAP, não
poderá exceder, a qualquer título, o dobro da contribuição do segurado.
Parágrafo Único A alíquota de contribuição de que
trata o caput deste artigo será estabelecida por meio de cálculo atuarial e
constará de lei específica.
Art. 69 O Município é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras apuradas atuarialmente no regime de
previdência, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Art. 70 O aporte adicional previsto atuarialmente,
assim como as transferências referentes a amortização de eventuais déficits
verificados no regime de previdência do Município, não serão computados para
efeito da limitação de que trata o art. 67.
Parágrafo único O déficit atuarial apurado na data de
criação do PREVISSAP poderá ser amortizado em até 35 (trinta e cinco) anos,
cujo saldo remanescente será atualizado pela variação do índice de atualização
dos tributos municipais, verificada entre a data da apuração e do efetivo
recolhimento, acrescidos da taxa de juros reais de 6% (seis por cento) ao ano.
Art. 71 A contribuição social do Município, através dos
órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
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fundações públicas, para o PREVISSAP será constituída de recursos adicionais
do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
Da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições
Art. 72 A arrecadação e o recolhimento mensal das
contribuições ou de outras importâncias devidas ao regime de previdência do
Município pelos segurados, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua
retenção, deverão ser efetuados ao PREVISSAP até o dia 20 (vinte) do mês
subsegiiente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
Art. 73 O encarregado de ordenar ou de supervisionar a
retenção e o recolhimento das contribuições dos segurados devidas ao regime de
previdência do Município criado por esta Lei que deixar de as reter ou de as
recolher, no prazo legal, será objetiva e pessoalmente responsável, na forma
prevista no artigo 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, pelo
pagamento dessas contribuições e das penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua
responsabilidade administrativa, civil e penal, pelo ilícito que eventualmente
tiver praticado e da responsabilidade do Poder, órgão autônomo, autarquias ou
fundações públicas municipais a que for vinculado por essas mesmas
contribuições e penalidades.
Art. 74 Mediante acordo celebrado com o Município,
contendo cláusula autorizatória, a inadimplência deste por prazo superior a 30
(trinta) dias, acarretará a retenção do Fundo de Participação dos Municípios —
FPM, para que seja repassado ao Instituto o valor correspondente às
contribuições sociais e seus devidos acréscimos legais.
Art. 75 As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas
à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento),
sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei
e legislação aplicável.
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CAPÍTULO VII
Da Taxa de Administração
Art. 76 A taxa de administração destinada ao custeio
administrativo do regime próprio de previdência, a ser definida em lei
específica, não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total da
remuneração dos servidores do Município.
TÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 77 Na hipótese de extinção do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de SANTO
ANTONIO DA PLATINA, o Tesouro Municipal assumirá integralmente a
responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua
vigência, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua
concessão foram implementados anteriormente à extinção desse regime.
Art. 78 Ao segurado que tiver sua inscrição cancelada
conforme disposto no art. 8º, será fornecido, pelo Instituto, Certidão de Tempo
de Contribuição na forma da legislação vigente.
Art. 79 Lei específica disporá sobre o regime de
previdência complementar para os servidores públicos municipais, observado o
contido nos $$ 14, 15 e 16 do art. 39 e no art. 202 da Constituição Federal e
legislação infraconstitucional correlata.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 22 de novembro de 2002.
FLÁVIO o MAIORKY
Prefeito Municipal