norma nº 217/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei 217, de 22 de novembro de 2002
Institui o Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de
SANTO ANTONIO DA PLATINA, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de SANTO ANTONIO DA PLATINA, de
caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-se a assegurar a cobertura
dos beneficios de aposentadoria e pensão na forma de lei específica.
Art. 2º. O Plano de Custeio do Regime de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Município de SANTO ANTONIO DA
PLATINA será financiado mediante recursos provenientes do Município, através
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos, inativos
e dos pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo Único - As contribuições do Município,
através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações, bem como a do pessoal ativo, inativo e do pensionista
somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de
que tratam esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º. A contribuição mensal dos segurados, para a
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, será de 10% (dez
por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme
previsto em lei, como também sobre a gratificação natalina.
Art. 4º. A contribuição mensal do Município através
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações para a manutenção do regime de previdência social de que trata esta
Lei, será de 15% (quinze por cento), incidentes sobre a base de cálculo das
contribuições dos segurados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 217, de 22 de novembro de 2002
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Art. 5º. A contribuição mensal do Município através
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e
fundações, é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados
obrigatoriamente na Lei Orçamentária Anual.
8 1º O Município repassará ao Regime de Previdência,
a título de reposição dos valores referentes a Conta Fundo de Reserva, criada
pelo Decreto nº 177 de 03 de setembro de 1999, 40 (quarenta) parcelas de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) cada, a partir do primeiro mês de vigência do
Instituto, até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 6º. O Município é responsável pela cobertura de
eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que trata esta
Lei, podendo, quando for o caso, ser financiadas em até 35 (trinta e cinco) anos.
Art. 7º. A taxa de administração destinada ao custeio
administrativo do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de
SANTO ANTONIO DA PLATINA será de 5% (cinco por cento) das
contribuições do Município e dos segurados.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês
seguinte ao trigésimo dia daquela publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO
PODER EXECUTIVO, aos 22 de novembro de 2002.
FLÁVIO cUiz MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm