norma nº 218/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 218, de 22 de novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens da Administração
Pública através de “dação em pagamento” para indenização de
desapropriação de imóveis por interesse público.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os bens abaixo
descritos através de “dação em pagamento” a título de indenização de desapropriação, da área de
terras denominada “LOTE E”, com 2.266,00 m2 (dois mil, duzentos e sessenta e seis metros
quadrados) localizada na Chácara Moralina, objeto da matrícula 3.257, localizado na Fazenda
Palmital e Boi Pintado, de propriedade de TECLA DOS SANTOS GIOVANNETTI declarado de
utilidade pública, através do Decreto nº 103/02, de 01/07/02, avaliado em R$ 24.042,00 (vinte e
quatro mil e quarenta e dois reais):
a) Lote 11 A — do Loteamento Altvater - com 700m2 (setecentos
metros quadrados), avaliado em R$ 5.980,00 (cinco mil
novecentos e oitenta reais);
b) Lote 12 A — do Loteamento Altvater - com 700m2 (setecentos
metros quadrados), avaliado em R$ 5.980,00 (cinco mil
novecentos e oitenta reais);
c) Lote 16 B — do Loteamento Altvater - com 350m2 (trezentos e
cinguenta metros quadrados), avaliado em R$ 3.950,00 (três mil,
novecentos e cinquenta reais);
Lote 19 B — do Loteamento Altvater - com 350m2 (trezentos e
cinquenta metros quadrados), avaliado em R$ 4.300,00 (quatro
mil e trezentos reais);
e) Lote 20 B — do Loteamento Altvater - com 350m? (trezentos e
cinquenta metros quadrados), avaliado em R$ 4.300,00 (quatro
mil e trezentos reais).
d
RSA
Art. 2º - Os bens imóveis descritos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e
“e?” do artigo anterior serão imediatamente transferidos à Tecla dos Santos Giovanetti a título de
indenização prévia da desapropriação acima descrita.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANT ÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de
novembro de 2002.
FLÁVIO o MAIORKY
Prefeito Municipal