norma nº 219/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei 219, de 22 de novembro de 2002
Autoriza o Poder Executivo a alienar bens da Administração
Pública através de “dação em pagamento” para indenização de
desapropriação por interesse público.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar bens imóveis
através de “dação em pagamento” a título de indenização de desapropriação das áreas abaixo
descritas:
I — área de terras denominada Lote A - localizada no Distrito de
Monte Real, com 416,50m2 (quatrocentos e dezesseis vírgula cinquenta metros quadrados), de
propriedade de TECLA DOS SANTOS GIOVANNETTI declarada de utilidade pública, através
do Decreto nº 102/02, de 01/07/02, avaliada em R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa
Reais);
H — área de terras denominada Lote D — localizada no Distrito de
Monte Real, com 566,40m2 (quinhentos e sessenta e seis vírgula quarenta metros quadrados), de
propriedade de TECLA DOS SANTOS GIOVANNETTI declarada de utilidade pública, através
do Decreto nº 102/02, de 01/07/02, avaliada em R$ 4.380,00 (quatro mil, trezentos e oitenta reais
reais);
HI — área de terras denominada Lote E — localizada no Distrito de
Monte Real, com 1.945,48m2 (um mil, novecentos e quarenta e cinco vírgula quarenta e oito
metros quadrados), de propriedade de TECLA DOS SANTOS GIOVANNETTI declarada de
utilidade pública, através do Decreto nº 102/02, de 01/07/02, avaliada em R$ 16.670,00
(dezesseis mil, seiscentos e setenta reais).
Art. 2º - Os bens imóveis destinados a alienação de que trata o
caput do artigo anterior são os seguintes:
a) Lote 14 A — do Loteamento Altvater — com 349,96m2 (trezentos
e quarenta e nove vírgula noventa e seis metros quadrados), avaliado em R$ 3.615,00 (três mil,
seiscentos e quinze reais);
b) Lote 14 B — do Loteamento Altvater — com 349,96m2 (trezentos
e quarenta e nove vírgula noventa e seis metros quadrados), avaliado em R$ 3.615,00 (três mil,
seiscentos e quinze reais);
c) Lote 15 A — do Loteamento Altvater — com 349,96m2 (trezentos
e quarenta e nove vírgula noventa e seis metros quadrados), avaliado em R$ 3.615,00 (três mil,
seiscentos e quinze reais);
d) Lote 15 B — do Loteamento Altvater — com 349,96m2 (trezentos
e quarenta e nove vírgula noventa e seis metros quadrados), avaliado em R$ 3.615,00 (três mil,
seiscentos e quinze reais);
e) Lote 18 A — do Loteamento Altvater — com 350m2 (trezentos e
cinquenta metros quadrados), avaliado em R$ 3.830,00 (três mil, oitocentos e trinta reais);
Cont....
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito Lei 219, de 22 de novembro de 2002
Palácio do Poder Executivo
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f) Lote 18 B — do Loteamento Altvater — com 350m2 (trezentos e
cingúenta metros quadrados), avaliado em R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais);
g) Lote 19 A — do Loteamento Altvater —- com 350m2 (trezentos e
cinquenta metros quadrados), avaliado em R$ 3.830,00 (três mil, oitocentos e trinta reais);
h) Lote 20 A — do Loteamento Altvater — com 350m2 (trezentos e
cinquenta metros quadrados), avaliado em R$ 3.830,00 (três mil, oitocentos e trinta reais).
Art. 3º - Os bens imóveis descritos no artigo anterior serão
imediatamente transferidos à Tecla dos Santos Giovanetti a título de indenização prévia da
desapropriação de que trata o artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de
novembro de 2002.
FLÁVIO Di! MAIORKY
Prefeito Municipal