norma nº 220/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 220, de 22 de novembro de 2002
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar pagamento de
abono aos profissionais do magistério público municipal
do Ensino Fundamental.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar
o pagamento de abono a fim do cumprimento do percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF definidos no artigo 7º da Lei
nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, na remuneração dos professores e dos
profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico da Rede Municipal de
Ensino, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental,
proporcionalmente aos meses trabalhados durante o ano, a ser pago após o
fechamento do exercício, depois de efetuadas as reservas necessárias à cobertura de
todas as folhas de pagamento, inclusive 13º salário, o terço de férias e os encargos
trabalhistas patronais.
Parágrafo único — O abono de que trata o presente artigo
não será incorporado aos salários.
Art. 2º - A autorização contida no artigo 1º da presente
Lei poderá ser aplicada nos anos subsequentes, enquanto mantidas as disposições
da Lei Federal nº 9.424, de 24/12/96.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 22 de novembro de 2002.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
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