norma nº 221/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 221, de 22 de novembro de 2002
Proíbe aos estabelecimentos comerciais e a pessoas físicas a venda de
tinta spray para menores de 18 anos, estabelece sanções aos
pichadores e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, aos estabelecimentos comerciais e a pessoas
físicas, a venda de tinta acondicionada em recipiente de pressão (tinta spray) para menores de 18
(dezoito) anos de idade no Município de Santo Antônio da Platina, Paraná.
Parágrafo Único — Entende-se por tinta spray toda tinta
acondicionada em recipientes de pressão cuja composição contenha resina acrílica dissolvida em
hidrocarboneto aromático — pigmentos orgânicos e inorgânicos — gás natural (butano/propano) ou
outras substâncias com efeitos análogos.
Art.2º - Para o cumprimento desta Lei, os estabelecimentos e pessoas
mencionados no caput do art. 1º, que negociarem tinta spray, deverão exigir a apresentação da
carteira de identidade e extrair nota fiscal onde obrigatoriamente constarão o nome e endereço
completos do adquirente.
Art.3º - No caso de descumprimento das disposições estabelecidas nos
artigos precedentes, o infrator ficará sujeito à multa de 15 URM (quinze Unidades de Referência do
Município); na reincidência, a multa será de 30 URM (trinta Unidades de Referência do Município);
e se novamente houver reincidência, será cancelado o alvará de funcionamento, independente da
multa prevista para a reincidência.
Art.4º - As pessoas que forem surpreendidas, pichando imóveis do
patrimônio histórico, monumentos, banco de praça, casas, prédio, muro e outros bens públicos ou
particulares, sem autorização do proprietário ou responsável, ficarão sujeitas à multa de 3 URM (três
Unidades de Referência do Município), independente da indenização pelas despesas e custas de
restauração.
Parágrafo Único —- Se o infrator for menor de idade, a
responsabilidade pelo pagamento da multa e da indenização das despesas e custas de restauração
cabe aos seus pais ou responsáveis legais.
Art.5º - O montante obtido com a cobrança das multas citadas nos
artigos 3º e 4º será revertido para um fundo municipal.
Art.6º - A fiscalização da presente Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.
Art.7º - As despesas com a presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, tendo como fonte de custeio o fundo
municipal criado com a cobrança das multas.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22 de
novembro de 2002.
FLÁVIO EE MAIORKY