norma nº 223/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
> ————
LEI Nº 223/2002
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2003 e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, as diretrizes
serais para a elaboração do Orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2003, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
Art. 2.º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a
elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá obedecer às disposições
constantes do Anexo 1, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento
permanente, e à descentralização.
Art. 4º - A Lei Orçamentária dispensará, na estimativa da receita e
na fixação da despesa, atenção aos princípios de prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental e equilíbrio
orçamentário.
Art. 5.º - A manutenção de atividades, bem como, a conservação
e recuperação de bens públicos, terão prioridade sobre as ações de expansão e novas obras.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES FISCAIS
Art. 6º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Art. 7.º - As receitas e despesas serão orçadas segundo os preços e
os índices vigentes em agosto de 2002.
S1º-A estimativa da receita atenderá ao disposto no artigo 12,
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais legislação sobre a matéria.
82º - Os tributos, cujos recolhimentos poderão ser efetuados em
parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
Município;
$ 3º - Os programas ou projetos custeados com recursos
provenientes de operações de créditos ou de transferências voluntárias constantes do Orçamento,
somente serão implementadas quando da efetiva realização dos contratos ou convênios.
Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
1 — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
termos da legislação em vigor;
II — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
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Palácio do Poder Executivo
De —
os recursos de que trata o art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, bem como, aqueles
resultantes de transferências voluntárias não contempladas na previsão orçamentária,
IV - Transpor, remanejar ou transferir dotações orçamentárias de
um mesmo projeto ou atividade, sem autorização legislativa;
V — Transpor dotação orçamentárias relativas à pessoal e
encargos de uma para outra unidade orçamentária.
Art. 9º - As emendas apresentadas à Proposta Orçamentária
somente podem ser aprovadas quando:
I Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com esta Lei;
IL Indiquem os recursos necessários, em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesa, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus
encargos e ao serviço da divida;
II Sejam apresentadas na forma e no nível estabelecidos para elaboração da Lei Orçamentária;
IV. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou com os dispositivos do texto do
projeto de lei.
Art. 10 — Os valores fixados nas metas contidas no Anexo Il
poderão ser flexibilizados na proporção de 20% para mais ou para menos por ocasião de sua abertura
em projetos e atividades no orçamento programa.
Art. 11 - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até
o início do exercício de 2002 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos)
em cada mês.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 12 - O Orçamento Municipal compreenderá as receitas e
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, incluídos neste último os Fundos
Municipais, e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santo Antônio da
Platina - PREVISSAP, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo.
Art. 13 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os projetos e atividades constantes do Anexo II desta Lei, podendo, na medida das
necessidades, ser incluídos novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas de governo, bem como, retirados outros constantes do referido anexo.
Art. 14 — A concessão de subvenções ou contribuições dependerá
de autorização legislativa através de leis específica.
Parágrafo Único — Para habilitar-se ao recebimento de subvenções
sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular,
emitida por duas autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandado de sua diretoria.
Art. 15 — O Município poderá dar apoio administrativo, através da
disponibilidade de espaço fisico e recursos humanos e financeiros através do pagamento de pequenas
despesas para o regular funcionamento de Órgãos dos Governos Federal e Estadual, visando a
manutenção da Junta Militar, Incra, Detran, Expedição de Carteiras de Trabalho e outros decorrentes de
convênios assinados com os respectivos órgãos.
Art. 16 — O Município poderá celebrar consórcios com outros
Municípios para desenvolver projetos ou atividades de interesse comum.
Art. 17 — Serão previstos no Orçamento, os pagamentos de
precatórios judiciais apresentados até 1º de julho de 2002.
Art 18 — OQ Pador Executivo noderá celehrar convênios com
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Palácio do Poder Executivo
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Art. 19 - As despesas com a manutenção e o desenvolvimento do
ensino observarão, no mínimo, o limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal e da Lei Federal
nº 9.424/96, para as ações e serviços públicos da saúde, o fixado na Emenda Constitucional n.º 29, de
13 de setembro de 2000.
Art. 20 — Serão considerados para efeito do Art. 16 da Lei
Complementar nº 101/00, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-financeiro quando da
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarretem aumento de despesa, os
seguintes critérios:
IL. as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o Art. 38 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como os procedimentos de desapropriação
de imóveis urbanos a que se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal;
Il. entende-se como despesa irrelevante, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para
bens e serviços, os limites dos incisos Te II do art. 24 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 21 - As despesas com serviços de terceiros não poderão
exceder o percentual estipulado no art. 72 da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 22 - O Legislativo Municipal enviará até 31 de agosto de
2002, para inclusão no Orçamento Geral do Município, a previsão de despesa para a Unidade do
Legislativo, elaborada na forma do disposto na Emenda Constitucional nº 25.
Art. 23 — Será destinado o equivalente a 1% (um por cento) do
valor da receita corrente prevista para Reserva de Contingência, a ser utilizada no atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NO QUADRO DE PESSOAL
Art. 24 - A realização de concurso público para admissão de
pessoal efetivo, teste seletivo para os de natureza temporária e a atualização dos vencimentos e
vantagens, exceto nos índices definidos para o salário mínimo, ficarão condicionados à existência de
recursos financeiros, à expressa autorização legislativa e às disposições emitidas no art. 169 da
Constituição Federal e no art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo
exceder os limites estipulados no art. 20, da Lei Complementar n.º 101/2000.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 — A Lei Orçamentária:
Lcorrigirá os valores da proposta orçamentária para o período compreendido entre os meses de agosto
a dezembro de 2002;
IL.conterá previsão da correção semestral dos valores do Orçamento Geral do Município, até o limite do
INPC/IBGE, ou outro índice adotado pelo Governo Federal, acumulado no semestre, se este
ultrapassar 10% (dez por cento) no período, dando ciência à Câmara Municipal.
Art. 26 — Até trinta dias após a publicação do Orçamento, os
Poderes estabelecerão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
nos termos do disposto no art. 8º da Lei Complementar nº 101/02.
Art. 27 — Se verificado ao final do bimestre que a realização da
receita poderá não atingir a previsão de arrecadação, o Executivo promoverá, por decreto, a limitação
de empenhos e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:
1 — redução, na mesma proporção do previsto com a expectativa
100 nntnnda an: no da nacenal o enrarane eervicos da
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Do —————
II — vedação de empenhos que se destinem a: início de obras e
instalações, inclusive obras de conservação e adaptação de bens imóveis; aquisição de bens imóveis,
por compra ou desapropriação; aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário à
manutenção e funcionamento das atividades em execução; abrir créditos especiais, ressalvados aqueles
correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
$ 1º — As transferências financeiras à Câmara Municipal serão
limitadas na mesma proporção e condições previstas no Inciso I deste Artigo.
$2º - No caso de restabelecimento da receita à previsão de
arrecadação, a execução orçamentária retornará ao normal.
Art. 28 — Somente serão concedidos ou ampliados incentivos ou
benefícios de natureza tributária se atendidas às exigências do Art. 14 da Lei Complementar n.º
101/2000.
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 09
de dezembro de 2002
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
jef
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> ————
01
01.01
02
02.02
02.03
02.04
02.05
02.06
02.07
02.08
03
03.09
04
04.10
04.11
04.12
04.13
04.14
04.15
04.16
04.17
04.18
04.19
04.20
04.21
04.22
04.23
05
05.24
06
06.25
06.26
06.27
06.28
07
07.29
07.30
Om!
07.321 Setor de Patrimônio
anna
ANEXO I .
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
LEGISLATIVO MUNICIPAL
Câmara Municipal
GOVERNO MUNICIPAL
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Ouvidoria Municipal
Administração de Distritos e Povoados
Junta de Serviço Militar - Tiro de Guerra 05-004
Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (PROCON)
Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros - Funrebom
SECRETARIA GERAL
Gabinete do Secretário
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Administração
Setor de Vigilância Sanitária
Setor de Vigilância Epidemiológica
Setor de Farmácia
Setor de Laboratório
Centro Social Urbano
Mini Posto da Vila Claro
Mini Posto da Vila Sete
Mini Posto da Vila Ribeiro
Mini Posto do Frutal
Mini Posto de Monte Real
Mini Posto da Platina
Mini Posto de Conselheiro Zacarias
Mini Posto do Taquaralzinho
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Administração
Setor de Assistência Social
Setor de Planejamento Familiar
Fundo Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Administração
Setor de Recursos Humanos
Setor de Expediente, Comunicações e Serviços Gerais
PAPERS (E ro RE ERR ig
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Palácio do Poder Executivo
= ———
08
08.35
08.36
08.37
08.38
08.39
09
09.40
09.41
09.42
09.43
09.44
09.45
09.46
09.47
09.48
09.49
10
10.50
10.51
10.52
10.53
10.54
10:55
10.56
10.57
10.58
10.59
10.60
10.61
10.62
10.63
10.64
10.65
10.66
10.67
10.68
10.69
10.70
10.71
10.72
10.73
10.74
10.75
10.76
10 mm
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Administração
Setor de Contabilidade
Setor de Tesouraria
Departamento de Fiscalização e Tributação
Setor de Cadastro
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO
Administração
Departamento de Planejamento
Setor de Serviços e Obras Públicas
Cemitérios Municipal
Terminal Rodoviário
Frota Municipal
Limpeza Pública
Obras e Serviços Urbanos
Praças, Parques e Jardins
Obras e Serviços Rurais
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Administração
Setor de Merenda Escolar
Setor de Educação Infantil
Escola Municipal Branca de Neve
Escola Municipal Dom Bosco
Escola Municipal Ercílio Custódio
Escola Municipal Professora Ivonice Aparecida de Saúde
Escola Municipal Joaquim José da Silva Xavier
Escola Municipal José Eleutério da Silva
Escola Municipal Professor José Pedroso da Silva
Escola Municipal Monteiro Lobato
Escola Municipal Nohêmia Lopes Galvão Neimann
Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira
Escola Municipal da Platina
Escola Municipal Visconde do Rio Branco
Escola Municipal Sagrada Família
Escola Municipal Professora Vilma Longo
Escola Rural Municipal Franklin Delano Rossevelt
Escola Rural Municipal Bairro dos Glórias
Escola Rural Municipal Dr. Antônio Carlos Schiebel
Escola Rural Municipal D' Amélia Maria de Jesus
Escola Rural Municipal Domingos Pinto
Escola Rural Municipal D* Elisa Néspoli
Escola Rural Municipal Manoel Peixoto da Fonseca
Escola Rural Municipal Santa Helena
Escola Rural Municipal São Domingos
Escola Rural Municipal São Paulino
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Palácio do Poder Executivo
>= ———
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
11.79 Administração
11.80 Parque de Exposições Dr. Alicio Dias dos Reis
11.81 Parque de Indústrias
i2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO
12.82 Administração
12.83 Setor de Esporte Amador
12.84 Setor de Turismo
13 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
13.85 Administração
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Des —
ANEXO Il
PROGRAMAS E PRIORIDADES DE GOVERNO
PODER LEGISLATIVO
001 - AÇÃO LEGISLATIVA
1. dar continuidade e aperfeiçoar o processo legislativo para o atendimento às matérias de
competência municipal;
. aprimorar métodos de fiscalização financeira e orçamentária;
. adquirir móveis, máquinas e equipamentos para melhoria dos serviços;
. construir prédio para instalação da Câmara Municipal em até 30% do total da obra;
. adquirir veículo de pequeno porte (moto).
NEL
PODER EXECUTIVO
021 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1. promover o treinamento de recursos humanos;
manter e aperfeiçoar os serviços administrativos,
promover a conservação e adequação de prédios públicos do Município;
adquirir móveis, máquinas e equipamentos necessários à prestação de serviços;
efetuar o pagamento de sentenças judiciais, de acordo com a lei;
dar continuidade a convênios e acordos firmados com diversos órgãos;
adquirir veículo de pequeno porte para uso da Administração;
dar cumprimento ao disposto na alínea “b”, parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 20,
de 08 de julho de 1993.
Da a a
O)
030 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
manter e aperfeiçoar o sistema de cadastro e fiscalização tributária, visando proporcionar
melhoria na arrecadação de tributos municipais,
adquirir equipamentos necessários à implantação do Geoprocessamento,
intensificar a cobrança da dívida ativa e demais tributos municipais,
adquirir veículo de médio porte para fiscalização.
E
032 - CONTROLE INTERNO
I. manter e aperfeiçoar o sistema de orçamento e controle interno.
033 — DÍVIDA INTERNA
1. amortizar a dívida fundada.
080 - SEMENTES E MUDAS
1. produzir de 500.000 mudas de café, visando aumentar o parque cafeeiro.
084 — PASEP
1. contribuir na forma da lei, para com o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
público
088 — DESENVOLVIMENTO ANIMAL
1. apoiar a bovinocultura de leite, através da implantação do PIA — programa de Inseminação
Artificial.
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Palácio do Poder Executivo
— ——
2. desenvolver ações de combate a pesca predatória, em parceria com a Associação dos
Pescadores Conscientes de Santo Antônio da Platina.
103 - PROTEÇÃO À FLORA E À FAUNA
1. recuperar e manter o Parque do Morro do Godoi, em parceria com o Ministério do Meio
Ambiente.
104 —- REFLORESTAMENTO
1. produzir 105.000 mudas florestais em parceria com o IAP, incentivando o reflorestamento.
111 — EXTENSÃO RURAL
1. participar da promoção de assistência técnica e extensão rural em convênio com a EMATER
PARANA.
112 - PROMOÇÃO AGRÁRIA
1. incentivar a aquisição de terras através do Banco da Terra;
2. apoiar a olericultura através da aquisição de imóvel e serviços de terraplanagem para construção
de Packing House em parceria com o Projeto PARANA 12 MESES;
3. apoiar a agroindustrialização em parceria com o Projeto PARANA 12 MESES,
4. atender ao disposto na Lei Municipal nº 142, de 10 de outubro de 2001.
166 - OPERAÇÕES TERRESTRES
1. colaborar com a manutenção da Junta de Serviço Militar e do Tiro de Guerra 05-004.
178 — DEFESA CONTRA SINISTROS
1. atender ao disposto na Lei Municipal nº 48, de 18 de novembro de 1997;
2. adquirir equipamentos e veículo de transporte e serviços para o Corpo de Bombeiros de Santo
Antônio da Platina.
185 - CRECHES
1. prestar atendimento às necessidades da população infantil, em sua primeira fase de vida, através
da manutenção e incremento da Rede Municipal de Creches atendendo a uma demanda de 385
(trezentos e oitenta e cinco) vagas;
2. adquirir equipamentos, móveis e utensílios necessários ao funcionamento das creches
municipais;
3. construir Ol (uma) creche no Distrito de Monte Real, com 280,00 m2;
4. concluir a construção da Creche no Povoado da Platina.;
5. construir creche no Jardim Bela Manhã.
188 —- ENSINO REGULAR
1. manter o Ensino Fundamental do Município, atendendo a uma demanda anual de até 4.200
(quatro mil e duzentas) vagas na Rede Municipal de Ensino;
2. desenvolver o treinamento e capacitação de professores, no sentido de melhoria do ensino
infantil, fundamental e especial;
adquirir equipamentos, móveis e utensílios, bem como equipamentos tecnológicos necessários
às escolas;
4. adquirir veículo de pequeno porte para atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino;
5. promover a conservação e reparo nas escolas da Rede Municipal de Ensino;
6. construir almoxarifado nas Escolas Municipais Prof' Ivonice Ap. de Souza e Monteiro Lobato,
[90]
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> ———
8. iniciar a construção da Escola Municipal Pedro Claro de Oliveira, com 1.000,00 m2;
9. iniciar a construção de Escola no Conjunto Vitória Régia, com 800,00 m2;
10. concluir a construção de Escola no Conjunto Residencial Alceu Garbelini, com 500,00 m2;
11. iniciar a construção de Escola no Monte das Oliveiras, com 800,00 m2.
190 - EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
1. manter o programa de educação pré-escolar, atendendo a uma demanda de 250 (duzentos e
cinquenta) vagas,
2. Jardim Bela Manhã/Vila Sete/Santa Terezinha.
224 - DESPORTO AMADOR
1. incentivar a prática desportiva e recreativa;
adquirir veículo para o desenvolvimento das atividades;
adquirir imóvel para construção de quadra de esportes no Jardim do Sol;
adquirir imóvel para construção de pista de atletismo;
construir quadras poliesportivas para atender aos Conjuntos Habitacionais Vitória Régia/Ver.
José Domingues Marcondes de Carvalho, com 770,00 m2 e na Escola Municipal José Pedroso
da Silva, com 700,00 m2;
6. cobrir a quadra de esportes da Escola Municipal Branca de Neve, com 700,00 m2.
An
239 - TRANSPORTE ESCOLAR
1. manter o Programa de Transporte Escolar, atendendo em torno de 1.235 (um mil, duzentos e
trinta e cinco) alunos/dia;
2. adquirir 01 veículo tipo utilitário;
247 - DIFUSÃO CULTURA
1. manter ações de incentivo à cultura.
252 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
1. dar atendimento aos portadores de deficiência fisica, mental, auditiva e visual;
2. construir salas para educação especial nas Escolas Municipais Monteiro Lobato, com 100,00 m2
e Profº Ivonice Ap. de Souza, com 50,00 m2;
3. adquirir equipamentos e materiais necessários.
316- HABITAÇÕES URBANAS
1. participar do Programa Pró-Moradia;
2. participar do Programa Casa Feliz;
3. participar de programas de habitação junto a COHAPAR.
317 - HABITAÇÕES RURAIS
1. participar do Programa Vilas Rurais.
323 - PLANEJAMENTO URBANO
1. manter e aperfeiçoar os serviços de planejamento urbano.
325 — LIMPEZA PÚBLICA
1. manter e incrementar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo dentro do perímetro urbano;
2. adquirir 02 veículos para a coleta de lixo;
3. adquirir 04 caminhões basculantes:
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Palácio do Poder Executivo
= =—=———
6. adquirir 30 container Seletivo de Lixo;
7. adquirir 01 caminhão para transporte de container;
8. implantar e manter o aterro sanitário.
326 —- SERVIÇOS FUNERÁRIOS
1. manter os serviços prestados no Cemitério Municipal.
327 - ENERGIA ELÉTRICA
1. manter o atendimento;
2. ampliar a rede de extensão de energia elétrica no perímetro urbano, em até 2.000 m.
328 - PARQUES E JARDINS
1. ajardinar e urbanizar ruas, praças e avenidas — priorizando para 2003 a área localizada entre as
ruas Coronel Joaquim Rodrigues do Prado e Munhoz da Rocha, às margens do Ribeirão Boi
Pintado;
2. construir praça de alimentação e quiosques na Rua Rio Branco, entre a Rua Mal. Deodoro e
Avenida Oliveira Motta.
346 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
1. desenvolver ações de promoção industrial do Município;
2. adqurir imóvel para instalação do Parque Industrial e infraestrutura;
3. promover a construção ou aproveitamento de barracões para instalação de incubadoras e/ou
indústrias.
355 - PROMOÇÃO EXTERNA DO COMÉRCIO
I. desenvolver ações de promoção do comércio no Município e na região;
2. manter o Parque de Exposições Dr. Alício Dias dos Reis.
363 - PROMOÇÃO DO TURISMO
1. promover o turismo no Município.
427 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
1. manter o Programa de Merenda Escolar na área de atuação do Município;
2. adquirir veículo de médio porte para transporte da Merenda Escolas às Escolas da Rede
Municipal;
3. executar o Programa de Combate às Carências Nutricionais;
4. manter e ampliar o atendimento da Central de Produção de Alimentos, através dos programas
Panifício, Pastifício e Supersopa;
5. participar do Programa Bolsa Alimentação.
428 — ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA
1. manter e ampliar a assistência médica, odontológica e atendimento básico prestadas pela Rede
Municipal de Saúde de acordo com a política do Sistema Único de Saúde;
adquirir equipamentos e materiais permanentes para a Rede Municipal de Saúde;
adquirir 01 veiculo para transporte de pacientes;
ampliar e adaptar o prédio da Secretaria Municipal de Saúde;
ampliar o Laboratório Municipal: Sala de Espera, com 20,00 m2; Sala para Coleta de Materiais,
com 10,00 m2; Sala para Preparo e Exame de Materiais Coletados, com 40,00 m2;
tanino Gala AA Eonara sam 9000 MI: OCananltária com INN m9: Cala
An E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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8. construir mini-posto de saúde : Conjunto Vitória Régia, com 62,91 m2; Conjunto Habitacional
Aparecidinho, com 62,91 m2;
9. reformar o mini-posto de saúde do Povoado da Platina e do Distrito de Monte Real;
10. reformar o Hospital Nossa Senhora da Saúde, em convênio com o FUNASA;
11. executar o Programa Saúde da Família;
12. manter e ampliar o Programa Agente Comunitário de Saúde,
13. executar o Programa de Reorganização de Assistência de Hipertensão Arterial e Diabetes
mellitus;
14. implantar e operacionalizar o Hospital Distrital;
15. participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde;
16. montar Farmácia de Manipulação — Centro Social Urbano.
429 - CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS
1. executar a Programação Pactuada Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenças.
430 — VIGILÂNCIA SANITÁRIA
1. executar ações de vigilância sanitária.
447 — ABASTECIMENTO DE ÁGUA
1. participar do desenvolvimento do sistema de abastecimento de água, com a extensão da rede e
perfurações e ligações em poços artesianos.
448 - SANEAMENTO EM GERAL
1. promover a construção de galerias de águas pluviais: Parque Jandira, com 983,00 m; Jardim
Saúde/Sumaré/Bela Manhã/Moralina e Alvorada, com 2.324,00 m; Conjuntos Residenciais
Aparecidinhos I e II, com 1.000,00 m.
449 —- SISTEMA DE ESGOTO
1. promover a construção de rede de esgoto sanitário em diversas localidades em até 2.000,00 m;
2. participar da construção de 100 módulos sanitários.
458 —- DEFESA CONTRA INUNDAÇÕES
1. canalizar ribeirões na área urbana do Município;
2. despoluir o Ribeirão Boi Pintado.
483 — ASSISTÊNCIA AO MENOR
1. manter e incrementar a assistência à criança e ao adolescente em atendimento à Lei Municipal
n.º 10/91, bem como dos Programas da Rua para a Escola, Estação Casa Lar, Estação Futuro,
Estação Verde/Piá, Estação da Juventude e Fanfarra Municipal.
485 — ASSISTÊNCIA À VELHICE
1. desenvolver ações de assistência ao idoso, através do Programa Estação Vida e do BPC;
486 — ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
1. manter e aperfeiçoar o atendimento à pessoa carente,
2. construir Centro de Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência, em parceria com o MPAS e a
APAE.
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2. desenvolver ações voltadas a geração de emprego, renda e capacitação de recursos humanos,
Estação do Artesanato, Estação do Ofício, Geração de Emprego/Renda;
3. contribuir, na forma da lei, com entidades filantrópicas do Município.
492 — PREVIDÊNCIA SOCIAL A SEGURADOS
1. atender ao disposto na Lei Municipal nº 216, de 22 de novembro de 2002.
532 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS
1. manter o Terminal Rodoviário.
534 — ESTRADAS VICINAIS
1. conservar, adequar e cascalhar 180 km de estradas vicinais;
2. construir 02 (duas) pontes na Zona Rural do Município: Bairro dos Glórias e Ribeirão das
Bicas;
3. adquirir máquinas e equipamentos rodoviários;
575 — VIAS URBANAS
1. construir 02 pontes na Zona Urbana: Prolongamento da Rua 24 de Maio e Ribeirão Boi Pintado;
2. pavimentar vias urbanas, em 40.000 m2 — priorizando os Conjuntos Habitacionais
Aparecidinho, Pref Joaquim Cardoso da Silveira (Vila Rica) e Parque Jandira, Rua Artur
Franco, entre as ruas Benjamim Constant e Campos Sales;
recapar malha viária do Município, com 40.000 m2,;
4. reformar e construir meios-fios e sarjetas, com 5.000 m2 — priorizando o Conjunto Habitacional
Aparecidinho;
5. promover reformulação na sinalização urbana.
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