norma nº 227/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 227/2002
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial no valor de R$. 350.000,00 (trezentos e
cingúenta mil reais), destinados à construção de unidade escolar no Núcleo Habitacional Alceu
Garbelini, nesta cidade, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.49 — FUNDEF - FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO
FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
1236101881. Construção de Unidade Escolar no Núcleo Habitacional Alceu
Garbelini
4490.51.00 Obras e Instalações... R$. 350.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo
anterior, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na alínea
1724.01.00.00 — Transferências do FUNDEF , na forma do disposto no inciso II, $ 1º, artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 09
de dezembro de 2002.
FLÁVIO dok MAIORKY
Prefeito Municipal
jef