← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 229 / 2002 |
| Date | 2002-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO. |
| native_id | 1518 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo ss LEI Nº 229/2002 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), como segue: j UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 04.08 — ADMINISTRAÇÃO/S.M.S. 1012200212.012 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente................. R$. 100.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.47 — SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU 1236101881.093 AMPLIAÇÃO DE ESCOLA 4490.51.00 ObrasieiInstalações E Jc e e R$. 50.000,00 1236101882.091 MANUTENÇÃO DO SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................. R$. 50.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.49 — FUNDEF — FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO 1236101882.097 FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente ................. R$. 30.000,00 1236102392.098 TRANSPORTE ESCOLAR 4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente 80.000,00 TOTAL... 310.000,00 Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações do Orçamento vigente: E ; UNIDADE ORÇAMENTARIA — 04.15 — FARMÁCIA MUNICIPAL 1030104282.321 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE FARMÁCIA MUNICIPAL 3390.30.00 ) Materialide Consumo. Ss ein a R$. 73.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA — 04.16 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030104282.213 IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 4490.52.00 ] Equipamentos e Material Permanente.................. RS. 27.000,00 UNIDADE ORÇAMENTARIA — 10.47 — SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU 1236102392.094 TRANSPORTE ESCOLAR 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros — P Jurídica........... RS. 100.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 10.49 — FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO 1236101882.097 FUNDO MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALO- RIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO 3190.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — P. Civil.......... R$. 60.000,00 3190.13.00 Obrigações Patronais: Cd R$. 50.000,00 TOBALS ams R$. 310.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00 Gabinete do Prefeito Palácio do Poder Executivo —— Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. É GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 09 de dezembro de 2002. gLávio Ez MAIORKY Prefeito Municipal Jcf