norma nº 230/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
= —
LEINº 230/2002
Altera limite para abertura de créditos adicionais
suplementares.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica elevado para 35% (trinta e cinco por cento) o
limite fixado no item II, Art. 8, da Lei Municipal nº 150, de 05 de dezembro de 2001 e no art.
4º da Lei Municipal nº 152/01, de 12 de dezembro de 2001.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA, aos 09 de dezembro de 2002.
RO MAIORKY
Prefeito Municipal
jef