norma nº 1436/2015

ossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.436, de 10 de março de 2015
Hutoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
pomo a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
P017.e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, tanciono a seguinte Lei:
o 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral
do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 596.880,58 (quinhentos e noventa e
seis mil oitocentos e oitenta reais e cingiienta e oito centavos) assim discriminado:
08.04 — 12.361.0188.1.376 — Reforma e Ampliação da Escola Municipal Vilma Longo
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações FR 102.....................eceeeerererereerereececarcesnenesaaoo R$. 596.880,58
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, superávit
financeiro da Fonte 102, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Krt. 3.º - Ficam alterados os anexos I da Lei nº 1.288, de 24 de janeiro de 2014
e Il da Lei nº. 1.342, de/30 de junho de 2014, de conformidade com o que dispõem os artigos 1º e 2º da
presente Lei.
Art. 4.º - Na execução do crédito orçamentário aberto na forma dos artigos
anteriores, o Executivo deverá cumprir todas as determinações legais pertinentes às reformas e
ampliações pretendidas na referida escola, inclusive quanto à regularidade dos projetos de engenharia e
normas técnicas pertinéntes aos tipos de obras a serem realizados, aos orçamentos das obras e seus
cronogramas físico e financeiro, licitação e cumprimento rigoroso de prazos de entrega das obras e de
qualidade das obras e cabteidis.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 10 de março de
2015.
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO