norma nº 231/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
—es———
Lei nº 231, de 09 de dezembro de 2002
Altera o Inciso I do Art. 90 da Lei nº 02/93, de 02 de
fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico
dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e
das Fundações Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Inciso I do Artigo 90 da Lei
nº 02/93, de 02 de fevereiro de 1993, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 90 - ...
E — correspondente a 1/3 (um terço) sobre o seu
vencimento, com base na carga horária semanal de trabalho, aos titulares de
regência no ensino de 1º a 4º séries.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 18 de novembro de 2002, revogadas as disposições
em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA, aos 09 de dezembro de 2002.
FLÁVIO LUIZ MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-fim