norma nº 232/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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Lei nº 232, de 19 de dezembro de 2002
Acrescenta o Incio II ao artigo 13 da Lei nº 02/93, de
02 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, das
Autarquias e das Fundações Municipais.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado acrescentado ao artigo 13 da Lei nº
02/93, de 02 de fevereiro de 1993, o Inciso III, com a seguinte redação:
“Art. 13-...
I-..
N-..
i II — indicado para Secretário Municipal, o candidato,
antes de ser nomeado, será obrigatoriamente sabatinado, em sessão da Câmara
Municipal, pelos seus membros.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANA, aos 19 de dezembro de 2002.
FLÁVIO LOTE MAIORKY
Prefeito Municipal
sda-flm