norma nº 233/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
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LEI Nº 233/2002
Institui no Município de Santo Antônio da Platina a Contribuição
para Custeio da Iluminação Pública Prevista no Artigo 149-A da
Constituição Federal.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Santo Antônio da Platina a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A
da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O serviço previsto no caput deste artigo
compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º - A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil
ou a posse, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, situados no território do Município
de Santo Antônio da Platina.
Art. 3º - Sujeito passivo da Contribuição é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis, edificados ou não, beneficiados ou
que venham a se beneficiar, direta ou indiretamente, com o serviço de iluminação pública,
situados no município de Santo Antônio da Platina. ;
Parágrafo primeiro - E sujeito passivo solidário da COSIP, o
locatário, o comodatário ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado situado no território
do Município e que tenham ligação privada e regular de energia elétrica.
Parágrafo segundo - O lançamento da contribuição poderá ser
feito indicando como obrigado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
Art. 4º - O Valor da COSIP será lançado anualmente para os
imóveis não edificados e mensalmente para os edificados.
Art. 5º - A Contribuição será variável de acordo com a área e a
localização dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e categoria de
consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial e rural), no caso de contribuintes
proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis
edificados.
Art. 6º - Ficam estabelecidos os seguintes valores da COSIP:
j I- CONTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES
DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORES DE IMÓVEIS NÃO EDIFICADOS.
Li-— PARA IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA URBANA
a) Área do terreno até 300 m? - 20% de URM (Unidade de
referência do município) — por ano
b) Acima de 300 m? - 30% de URM (Unidade de referência do
município) — por ano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 534-4600 - CNPJ 76.968.627/0001-00
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Palácio do Poder Executivo
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Il- CONSTRIBUINTES PROPRIETÁRIOS, TITULARES
DO DOMÍNIO ÚTIL, POSSUIDORES, A TÍTULO PRECÁRIO OU NÃO, DE IMÓVEIS
EDIFICADOS E QUE TENHAM LIGAÇÃO REGULAR E PRIVADA DE ENERGIA
ELÉTRICA NO MUNICÍPIO:
CLASSE RESIDENCIAL
INTERVALO DE CONSUMO VALOR MENSAL
(KWH) R$
O até 70 isento
71 até 90 EN)
91 até 120 5,59
121 até 200 8,07
20laté 350 10,25
351 até 600 12,42
601 até 1000 15,97
acima de 1001 E 15158
CLASSE INDUSTRIAL
INTERVALO DE CONSUMO VALOR MENSAL
(KWH) R$
O até 30 0,48
3laté 50 0,69
51 até 70 1,86
71 até 90 EXE
91 até 120 5,59
121 até 200 8,07
201 até 350 10,25
351 até 600 É 12,42
601 até 1000 13,97
1001 até 2000 18,63
acima de 2001 | 21,74
CLASSE COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
INTERVALO DE CONSUMO VALOR MENSAL
(KWH) R$
O até 30 0,48
31 até 50 0,69
51 até 70 1,86
71 até 90 348
91 até 120 5,59
121 até 350 10,25
351 até 500 12,42
501 até 600 15,99)
601 até 1000 17,08
1001 até 1500 18,63
acima de 1500 21,74
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D>>>——— —
CLASSE DO PODER PÚBLICO
INTERVALO DE CONSUMO VALOR MENSAL
(KWH) E R$
O até 30 0,48
31 até 50 0,69
51 até 70 1,86
71 até 90 3,73
91 até 120 5,59
121 até 200 8,07
201 até 350 10,25
351 até 600 12,42
acima de 601 13,97
CLASSE DO SERVIÇO PÚBLICO
INTERVALO DE CONSUMO I VALOR MENSAL
(KWB) R$
O até 30 0,48
31 até 50 0,69
51 até 70 1,86
71 até 90 Sua
91 até 120 5,59
121 até 200 8,07
201 até 350 10,25
351 até 600 = 12,42
= 601 até 1000 13,97
acima de 1001 1559
Parágrafo Primeiro - A determinação da classe/categoria de
consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL — ou órgão
regulador que vier a substitui-la.
Parágrafo Segundo - O valor da COSIP será atualizada mediante a
aplicação da Unidade de Valor para Custeio — UVC, e será automaticamente reajustada no
mesmo percentual de aumento da tarifa de Iluminação Pública verificada no mês anterior.
Parágrafo Terceiro - O valor de UVC (Unidade de Valor para
Custeio) para o mês de dezembro/2002 será no valor de R$ 27,98 (vinte e sete reais e noventa e
oito centavos).
Parágrafo Quarto - O Poder Executivo fica autorizado à mediante
decreto:
a) Rever o valor da UVC sempre que ela apresentar uma distorção
superior a 5% (cinco por cento) em relação ao seu valor real, independentemente dos reajustes a
que se refere o caput deste Artigo;
b) Estabelecer percentuais de desconto sobre a Unidade de Valor
para Custeio- UVC, a fim de atender ao principio da capacidade econômica do contribuinte.
Art. 7º - O lançamento da COSIP, será feito diretamente pelo
Município, anualmente, juntamente com o IPTU, relativamente à contribuição devida pelos
proprietários titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, na forma disposta
em regulamento o qual deverá estabelecer, inclusive, o prazo de pagamento da contribuição.
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Parágrafo Primeiro - O reajuste relativo ao caput deste artigo, será
feito pela variação da URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 8º - A COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio
útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia
elétrica, será lançada mensalmente e será paga juntamente com a fatura mensal de energia
elétrica, na forma de convênio a ser firmado entre o Município e a empresa Concessionária
distribuidora de energia elétrica titular da concessão para distribuição de energia no território do
Município
Parágrafo Primeiro - O convênio a que se refere este artigo
deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela Concessionária ao
Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da
energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de
arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município com a
concessionária.
Parágrafo Segundo - O montante devido e não pago da COSIP a
que se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade
competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência efetuada pela Concessionária
acompanhada de duplicata da fatura de energia elétrica não paga.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública —
FUMIP, de natureza contábil e administrado pela Secretaria da Fazenda Municipal, para o qual
deverão ser destinados todos os recursos arrecadados com a COSIP e que deverá custear o
serviços de iluminação pública previstos nesta Lei.
Art. 10 - Ficam revogadas as disposições em contrário e em
especial os artigos 101, 102, 103, 104 e 105 contidos no Código Tributário Municipal, Lei n.º
28/90 de 18 de dezembro de 1990.
Art. 11 - Caso haja necessidade de regulamentação, esta será feita
por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO,
aos 27 de dezembro de 2002.
FLÁVIO LUTA MAIORKY
Prefeito Municipal