norma nº 1/2002

é CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
H ESTADO DO PARANÁ
= CNPJ - 77.778.744/0001-66
Resolução nº 01, de 02 de maio de 2002.
Autoriza a realização de Contrato entre a Câmara Municipal
e o Banco BMC S.A
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Celso de Souza Schmidt, Presidente da
Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art.lº- Fica a Câmara Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, autorizada a firmar contrato com o Banco BMC S.A —
para a obtenção de empréstimos, sob a garantia de consignação na folha de
pagamento dos seus servidores e vereadores.
Parágrafo único: O prazo para o pagamento não poderá
extrapolar o término do mandato do Vereador.
Art.2º - Os descontos em folha de pagamento, ressalvados os
obrigatórios, somente serão admitidos mediante expressa autorização do
consignante.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /ESTADO DO PARANÁ,
aos 02 de maio de 2002.
»)
SOUZA SCHMIDT
Presidente da Câmara Municipal
Rua Rio Branco, 510 — Telefone/Fax — (43) — 534 -1220