norma nº 1/2002

: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
É | ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
Decreto Legislativo nº 01, de 22 de outubro de 2002
Dispõe sobre as Contas do Exercício Financeiro de 1996
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Celso de Souza Schmidt, Presidente da
Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as Contas do Poder Executivo
Municipal, relativas ao exercício financeiro de 1996, conforme Resolução nº
5422/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Ficam aprovadas as Contas do Fundo de Previdência
Social dos Servidores Públicos, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, referentes ao exercício financeiro de 1996, conforme Acórdão
nº 2206/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica acatado o Acórdão nº 2206/2002, item I, relativo a
aprovação das contas do Legislativo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 1996.
Art. 4º - Revogadas as disposições com contrário, o presente
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
outubro de 2002.
Rua Rio Branco, 510 — Telefone/Fax — (43) — 534 -1220