norma nº 2/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
Decreto Legislativo nº 02, de 22 de outubro de 2002
Dispõe sobre as Contas do Exercício Financeiro de 1999
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Celso de Souza Schmidt, Presidente da
Câmara, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo
Municipal, relativas ao exercício financeiro de 1999, conforme Resolução nº
7657/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Ficam aprovadas as Contas do Fundo de Previdência
Social dos Servidores Públicos, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros, referentes ao exercício financeiro de 1999, conforme Acórdão nº
4123/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Fica acatado o Acórdão nº 4123/2002, item I, relativo a
aprovação das contas do Legislativo Municipal, referente ao exercício
financeiro de 1999.
Art. 4º - Revogadas as disposições com contrário, o presente
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂM RA MUNICIPAL
DE SANTO ANTONIO DA PLATINA / E DO PARANA, aos 22 de
outubro de 2002.
esidente da Câmara Municipal
Rua Rio Branco, 510 — Telefone/Fax — (43) — 534 -1220