norma nº 3/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ — 77.778.744/0001-66
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, de 12 de novembro de 2002
Dispõe sobre a concessão de moção honrosa pela Câmara Municipal
a aluno do Ensino Fundamental e Médio, que se destacar no
rendimento escolar durante o ano letivo.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Celso de Souza Schmidt, presidente da Câmara Municipal, promulgo o
seguinte decreto legislativo:
Art. 1º. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, concederá moção honrosa a aluno do Ensino Fundamental e Médio, que se destacar
no rendimento escolar durante o ano letivo.
$ 1º. A moção honrosa será entregue no final do ano letivo, no
mês de dezembro, em sessão ordinária da Câmara Municipal.
82º. A Câmara Municipal solicitará aos órgãos da rede de ensino,
em tempo hábil, informações sobre o aluno que teve melhor rendimento, para que seja
homenageado.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, ESTADO DO PARANÁ, aos 2 de novembro de 2002.