norma nº 121/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
== ame
Lei nº 121, de 05 de abril de 2001
Dispõe sobre permuta de bens imóveis.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, autorizado a proceder com o Senhor ADÃO JANUÁRIO
NETO e sua mulher CLEVENICE LOIOLA BAIÃO NETO, a seguinte permuta:
I- O Município é proprietário do Lote 10-B da subdivisão
da Área Institucional do Jardim Monte Verde, com área de 992,72 m? (novecentos e
noventa e dois vírgula setenta e dois metros quadrados), objeto da matrícula nº
12.506, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado, por média,
em R$ 9.147,00 (nove mil, cento e quarenta e sete reais); que após a efetivação da
permuta passará a pertencer ao Senhor ADÃO JANUÁRIO NETO e sua mulher
CLEVENICE LOIOLA BAIÃO NETO.
II — O Senhor ADÃO JANUÁRIO NETO e sua mulher
CLEVENICE LOIOLA BAIÃO NETO são proprietários do Lote 03-B da
subdivisão do Lote 3 da Quadra “A” do Jardim Monte Verde, com área de 992,72
m? (novecentos e noventa e dois vírgula setenta e dois metros quadrados), objeto da
matrícula nº 12.721, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, avaliado,
por média, em R$ 9.147,00 (nove mil, cento e quarenta e sete reais); que após a
efetivação da permuta passará a pertencer ao Município de Santo Antônio da
Platina.
Art.2º - O imóvel a ser incorporado ao patrimônio público
do Município de Santo Antônio da Platina, destina-se à abertura de Rua para acesso
ao Hospital Distrital.
Art.3º - Fica dispensada a licitação, visto que o imóvel a
ser permutado é o único que atende às necessidades do Município, em virtude de
sua localização.
Art.4º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 05 de abril de 2001.
DST MAIORKY
Prefeito Municipal
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