norma nº 122/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
E LEI N.º 122, de 05 de abril de 2001
Dispõe sobre a concessão de subvenção social.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 12.000,00 (doze mil reais). à
título de subvenção social à Associação Metodista de Apoio aos Trabalhadores e Trabalhadoras
Rurais — Projeto Bóia Fria, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.21 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15814862.148 PROJETO BÓIA-FRIA
3231.00 Subvenções Sociais... meeeresas RS. 12.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior.
será cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.18 - ADMINISTRAÇÃO/SMBES
15070212.038 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3132.00 Outros Serviços e Encargos... R$. 12.000,00
Art. 3.º - Os repasses serão efetuados em parcelas mensais, mediante
apresentação de prestação de contas de cada parcela liberada anteriormente à Prefeitura Municipal e
à Câmara Municipal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 05 de abril
de 2001
FLÁVIO Rd MAIORKY
Prefeito Municipal
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