norma nº 123/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 123, de 04 de maio de 2001.
Dispõe sobre a caligrafia a ser apresentada por Médicos e
Dentistas em suas receitas no Município de Santo Antônio
da Platina — PR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os médicos e dentistas do serviço hospitalar
público ou privado, ou estabelecidos em consultórios particulares, no Município de
Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, obrigados a apresentar caligrafia de fácil
leitura nos receituários de seus pacientes.
Parágrafo Único — Os profissionais mencionados no
“caput” deste artigo deverão prescrever o receituário em letra de forma, datilografada
ou digitada.
Art2º - O Poder Executivo promoverá campanha de
divulgação, visando conscientizar os médicos e odontólogos quanto à importância do
disposto nesta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 04 de maio de 2001.
FLÁVIO coz MAIORKY
Prefeito Municipal
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