norma nº 127/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
LEI Nº. 127/2001
Dispõe sobre a concessão de subvenção social.
À Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir ao
Orçamento Geral do Município, um crédito Adicional Especial até o limite de R$. 4.000,00 (quatro
mil reais). à título de subvenção social à Associação dos Pescadores Conscientes de Santo Antônio
da Platina, como segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA — 06.21 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04171032.149 ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES CONSCIENTES DE S.A .P.
3231.00 Subvenções Sociais..................sesresmeeresermeneneces R$. 4.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior,
será cancelada parcialmente a seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - 06.18 - ADMINISTRAÇ ÃO/SMBES
15070212.038 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3132.00 Outros Serviços e Encargos................... RS. 4.000,00
Art. 3.º - Os repasses serão efetuados em parcelas mensais, mediante
apresentação de prestação de contas de cada parcela liberada anteriormente à Prefeitura Municipal e
à Câmara Municipal.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29 de maio
de 2001
FLÁVIO botz MAIORKY
Prefeito Municipal
Jef