norma nº 129/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 129, de 28 de maio de 2001
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a
ações sócio-educativas, e determina outras providências. - "Bolsa-
Escola”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de
Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
8 1º - São beneficiárias do Programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos
de ensino fundamental regular, com fregiiência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por
cento.
82º - Para fins do Parágrafo anterior, considera-se:
I - família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros
indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
I - para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira
da União; e
II - para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de
seus membros.
83º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per
capita fixado no & 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por
meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
8 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingir os objetivos do Programa.
8 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior
correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar
a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido Programa.
8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação - "Bolsa Escola".
Cont...
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Cont... Fls. 02- Lei 129, de 28 de maio de 2001
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e
Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I - acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma
do $ 1º do art. 2º;
II - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal como beneficiárias do Programa;
HI - aprovar os relatórios trimestrais de fregiuência escolar das
crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da execução
do Programa no âmbito Municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no Regulamento do
Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa Escola";
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e,
VII - exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
& 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá 08 (oito)
membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I-01 (um) representante do Ministério Público;
II- 01 (um) representante do Poder Legislativo;
HI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência
Social;
IV - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
V - 04 (quatro) membros de livre nomeação.
82º - A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo
não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões.
$3º - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a
toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 28 de
maio de 2001.
FLÁVIO RUA MAIORKY
Prefeito Municipal
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