norma nº 130/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
Lei nº 130, de 28 de maio de 2001
Institui o Diploma de Mérito Esportivo.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Santo Antônio da
Platina, Estado do Paraná, o Diploma de Mérito Esportivo com o qual serão
homenageados pelo Poder Executivo e Legislativo, atletas ou dirigentes esportivos
locais, com destaque em competições de nível municipal, estadual, nacional e
internacional.
Art. 2º - A proposição de concessão do diploma deverá estar
devidamente acompanhada de justificativa que evidencie suficientemente o mérito do
homenageado.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 28 de maio de 2001.
FLÁVIOLI AZfMaIORKY
Prefeito Municipal
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