norma nº 131/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Palácio do Poder Executivo
(+ —
Lei nº 131, de 08 de junho de 2001
Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o $
3º, do art. 100, da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, e
Emenda Constitucional nº 30, de 13/09/2000, dá prazo a
pagamento das já inscritas em precatórios e adota outras
providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado
do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica definido em 4.800 (quatro mil e oitocentas)
UFIR - Unidade Fiscal de Referência, as obrigações de pequeno valor a que alude o
$ 3º, do Art. 100, da Constituição Federal, com redação introduzida pela Emenda
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e Emenda Constitucional nº 30,
de 13 de setembro de 2000.
Art.2º - O pagamento ao titular de obrigação de pequeno
valor será realizado no prazo máximo de 08 (oito) meses, contado da apresentação
de requerimento à Secretaria Municipal da Fazenda, instruído com certidão,
expedida pelo Cartório ou Secretaria, demonstrando o trânsito em julgado do
processo respectivo e a liquidez da obrigação.
Art.3º - As obrigações já inscritas em precatórios e que
satisfaçam o disposto no artigo 1º desta Lei, serão pagas no prazo máximo de 02
(dois) anos, observadas a atual ordem de inscrição.
Art.4º - Para cumprimento do disposto na presente Lei,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários,
utilizando como recursos as formas previstas no $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
E GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PALÁCIO DO PODER
EXECUTIVO, aos 08 de junho de 2001.
náo MAIORKY
Prefeito Municipal
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